Sistema entra em vigor no próximo mês, ainda com NF Eletrônica
A Receita Estadual liberou consulta ao número da Inscrição Estadual (IE) para Microempreendedores Individuais (MEIs). As numerações estão disponíveis no Portal de Atendimento da Receita Estadual, geradas automaticamente pela administração tributária gaúcha. A partir de próximo mês se tornarão obrigatórias.
Adotada na maioria dos estados brasileiros, a medida implantada pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) inclui mais de 400.000 MEI’s com CNPJ’s vinculados a atividades comerciais e industriais. O objetivo é expandir as oportunidades de negócios, mas sem novas obrigações tributárias, tampouco aumenta os valores dos impostos a serem pagos.
No dia 1º de outubro a Receita lançará o Portal do MEI, plataforma que disponibilizará informações, como o histórico de documentos fiscais.
Também o Domicílio Tributário Eletrônico, será utilizado para o encaminhamento de avisos, notificações e oportunidades de autorregularização a esses contribuintes. No Portal de Atendimento da Receita, já está disponível a página com perguntas e respostas.
Emissão de notas
Com a nova regra em vigor, os MEIs deverão incluir o número IE nas notas fiscais de venda. Neste caso, o sistema de emissão de documentos fiscais preencherá automaticamente a informação. O número também deverá constar nas notas fiscais de compra emitidas pelo vendedor. As regras de obrigatoriedade das emissões de notas fiscais, regidas por lei federal, não serão alteradas. Os microempreendedores individuais podem usar o aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF) para emiti-las de forma simplificada. A ferramenta está disponível para todos os segmentos econômicos.
