VOX POPULI. Moradores exigem que decisão quanto a instalação tenha sua participação
A expectativa é de que o plebiscito a respeito da instalação da Proamb em Pesqueiro aconteça ainda no primeiro semestre deste ano. Na última segunda-feira, 23, o vereador Paulo Azeredo protocolou na Câmara pedido de realização, atendendo ao artigo 207 da Lei Orgânica de Montenegro. Para dar andamento, agora, é necessária a assinatura de 2/3 dos parlamentares, sem votação em plenário, para então apresentar o pedido à Justiça Eleitoral. Um trâmite burocrático e longo.
O chefe do Cartório Eleitoral, Diego Bonato Coitinho, explica que a organização por parte do órgão seguirá as solicitações do requerente da realização da consulta. E este pedido deve ser apresentado com prazo mínimo de 60 dias – para usar as urnas eletrônicas fora do período eleitoral – e de 90 dias – para ser realizado junto com a eleição municipal de 2024.
O Cartório não cobra pelo serviço. “Mas a requerente (Câmara) deve arcar com os custos de logística necessários, como alimentação de mesários, transporte de urnas, de equipe de apoio, materiais de expediente necessários para votação”, explica Coitinho. Caso a consulta seja realizada junto com ao pleito municipal, estes custos são absorvidos pela Justiça Eleitoral.
O chefe do Cartório explica ainda que o tempo necessário para organização de um plebiscito depende da dimensão do evento. Uma das variáveis é a previsão de quantos eleitores devem comparecer, definindo um número maior ou menor de locais de votação e de urnas utilizadas. “Essa definição é de parte da requerente”, assinala.
Consulta precisa de autorização judicial
O presidente da Casa Legislativa, vereador Felipe Kinn da Silva, esteve quarta-feira, 25, no Cartório Eleitoral se informando. O prazo para preparação foi uma das questões colocadas por Coitinho. O chefe do órgão reitera que a definição da data é o primeiro requisito para o pedido. “Ele é previsto na Legislação como prazo mínimo para a organização dos setores do Tribunal Eleitoral que serão envolvidos na eleição, além do Cartório Eleitoral”, assinala.
O pedido passará ainda por análise da Juíza Eleitoral. Após, é enviado ao TRE-RS para análise técnica. E, posteriormente, o presidente do Tribunal defere ou não o pedido. “A partir desse andamento interno inicia a operacionalização da eleição, com a parametrização do software que será usado… conforme os critérios definidos pela requerente”, finaliza.
Com essas informações, o presidente da Câmara declarou que serão definidos os próximos passos para realizar o plebiscito. “Precisamos seguir o que regra a nossa Lei Orgânica, e dar uma resposta efetiva sobre toda esta situação para a população”, destacou Kinn.
Plebiscito é previsto na Constituição
O biólogo Rafael Altenhofen, presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente (Comdema), reitera que chamar o plebiscito é dever do Legislativo. Este consta no Artigo 267 da Lei Orgânica do Município, que define ainda que primeiro é preciso criar as regras, podendo ser chamado por Decreto Legislativo. Há um mês, em reunião na Câmara, a “Mobilização Aterro assim NÃO” sugeriu a criação de grupo de trabalho.
Em entrevista à Rádio Ibiá Web, na quinta-feira, 26, Altenhofen rebateu o advogado, Ricardo Jobim, e o diretor de operações da Proamb, Gustavo Fiorese, sobre entrevista publicada no Ibiá de quarta-feira. Segundo o biólogo, houve uma tentativa de confusão ao apontar a Audiência Pública do ano passado como ferramenta de decisão, tirando o poder da consulta. “Plebiscito é um dispositivo Constitucional! É aquele que regra sobre os princípios de participação direta da sociedade na tomada de decisões”, descreve.
Lembrou ainda da Lei 9.709, que coloca essa votação como prévia a qualquer ato Administrativo em questões de impacto. Essas questões podem ser classificadas pelos Municípios. E como a Lei Orgânica coloca um aterro de resíduos como algo muito grave, impõe se a consulta à população. Altenhofen esclarece ainda que o projeto da Proamb não é receber lixo doméstico, mas sim, industrial – Nível Tóxico 1 – de, possivelmente, todo o Rio Grande do Sul.
Isso também vai de encontro à propaganda “risco zero” que a empresa realiza. Ele reitera que o potencial poluidor é previsto na Legislação a respeito, inclusive dentro das tipologias dos resíduos, no qual o Industrial só fica abaixo do lixo Radioativo. “E o potencial de risco não é garantia. São coisas diferentes!”, reforça. Altenhofen faz uma analogia: de que se fosse risco zero poderia ser jogado “do lado de casa”.
O mesmo critério refuta o argumento de Montenegro se tornar “referência em gestão ambiental”. Na ótica do biólogo, Mestre em Diversidade e Manejo da Vida Silvestre, não é a vinda da empresa que trará este estatus. Inclusive, comenta que Montenegro precisa primeiro resolver seus problemas de resíduos, antes de trazer lixo de fora. “Pode ser a referência para onde os 497 municípios irão mandar seus resíduos”, comenta.
Ele encerra apontando que a capacidade de trabalho da Fundação Proamb não está em discussão, inclusive reconhece sua expertise. O que a “Mobilização Aterro assim NÃO” exige é o cumprimento da lei em relação ao plebiscito. E, se a população escolher receber a empresa, então será dado o próximo passo, que é discutir o Licenciamento Ambiental. Neste fator, o presidente do Comdema aponta inconsistências técnicas na apresentação da empresa.
Pesqueiro só perde
Um grupo de montenegrinos realizou ato na praça Rui Barbosa, na manhã de quarta-feira, dia 25. Eles reforçam sua contrariedade à instalação da Proamb e do cumprimento das Leis, Orgânica – que determina plebiscito para a vinda de empresas com alto potencial poluidor – e Plano Diretor Urbano e Rural – que exige realização de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
O morador Antônio Laci descreve a localidade como rural, com criação de gado, plantação de soja, citros e hortaliças, inclusive para subsistência das famílias. Com 60 anos de idade vividos em Pesqueiro, ele assistiu a instalação da Penitenciária, cercada de promessas não cumpridas pelo Estado, que é poluidor através da lagoa de decantação do esgoto.
“Fica há um quilômetro e pouco do rio”, destaca, ao assinalar o temor de que possa haver contaminação do Caí. Laci também se lembrou da exposição dos açudes das propriedades rurais em torno da colina escolhida pela empresa. E o morador afirma que Pesqueiro já tem um histórico de poluição, e sequer a água do lençol freático é potável.
Há 15 anos teria havido um surto de Hepatite, e uma análise química apontou alto índice de coliformes fecais no subsolo. Hoje, as casas são abastecidas pela rede da Corsan que parte do Polo Petroquímico, instalada devido à chegada do presídio, sendo assim o único benefício aos moradores.
