Após mais de cinco anos de tramitação, a “Lei do Superendividamento” teve a aprovação da Câmara e do Senado e aguarda, agora, a sanção presidencial. Após, ainda vai demandar tempo de regulamentação em órgãos como o Banco Central e os ligados aos direitos do consumidor. Tende a ser um importante pacote de medidas para ajudar a combater a bola de neve que, para muitos brasileiros, se tornou o endividamento. Elas vão desde coibir práticas com teor enganoso até educar o consumidor e, principalmente, facilitar as negociações.
Veja os destaques
- O texto prevê a proibição de propagandas com expressões como “taxa zero”, “sem juro” ou “sem acréscimo”, com o argumento de que os custos estão embutidos no valor. Aquele anúncio do “crédito pra negativado” também não poderá ser feito mais por ser dado como estímulo ao empréstimo irresponsável. As financeiras serão obrigadas a consultar os serviços de proteção ao crédito ou avaliar a situação financeira da pessoa antes do contrato.
- Parte chave da lei, fica criada uma espécie de recuperação judicial para o consumidor, assim como vale para as empresas. A pedido do superendividado, primeiro o Procon e, então, a Justiça poderão definir uma repactuação da dívida com todos os credores em conjunto; e o interessado pode apresentar um plano de pagamento com até cinco anos para a quitação. Os acordos devem ser feitos oficializando aumento de prazo para pagamento, redução de encargos e suspensão de ações judiciais em andamento. Não podem, porém, entrar nas negociações dívidas com garantia real, como um veículo; financiamentos imobiliários; e crédito rural.
- Haverá um “prazo de reflexão” no lugar daquelas ofertas relâmpago. A oferta de crédito precisa valer por, no mínimo, dois dias. É medida pra driblar o contrato por impulso na hora do desespero por aproveitar uma promoção que estaria por acabar.
- Os bancos ficam proibidos de ocultar ou dificultar a compreensão sobre os riscos da contratação de crédito ou da venda a prazo. Também é preciso informar previa e adequadamente o custo efetivo total dos empréstimos, com valor das taxas e dos encargos por atraso. Caso as informações não sejam claras, o projeto prevê, judicialmente, possibilidade de redução de juros e aumento do prazo de pagamento.
- A nova norma vai permitir que o consumidor desista de um empréstimo consignado dentro de sete dias após o contrato.
- A instituição financeira fica proibida de cobrar compra do cartão de crédito que esteja sendo contestada pelo cliente. A cobrança só pode ser feita quando a questão tiver sido solucionada, desde que a administradora tenha sido avisada pelo consumidor sobre o problema até dez dias antes do vencimento da fatura.
- A instituição financeira não pode assediar ou pressionar consumidor para contratar empréstimo, mesmo sendo por telefone. Casos em que a situação envolva pessoas idosas ou analfabetas têm peso especial à proibição.
- Fica definido na lei que uma quantia mínima da renda do devedor não pode ser usada para pagar dívidas. É a referente aos gastos mínimos existenciais. A regra visa impedir que o consumidor precise fazer novas dívidas para pagar despesas fixas, como luz e água. O percentual será definido na regulamentação.
- A lei ainda dá mais força à educação financeira, prevendo o uso de recursos de fundos para aplicação na área; e chamando instituições financeiros a dar mais esclarecimentos aos clientes, apontando linhas mais baratas e melhores caminhos.
Uma nova alta na conta de luz
Desde o último sábado, está valendo o novo valor da energia elétrica da RGE, aqui na região. O percentual, aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) é de um aumento médio de 9,93% para a população em geral; e de 10% para grandes empresas. Mas vem mais uma alta no valor da luz por aí.
Com uma crise hídrica histórica na região das hidrelétricas e o acionamento das termelétricas, o Brasil está gastando mais para produzir energia. Isso já vem sendo repassado ao consumidor através das bandeiras tarifárias, que estão no maior patamar já neste mês, com uma cobrança extra de R$ 6,00 a cada 100 quilowhatts/hora consumido. E esse adicional está por subir.
A previsão, divulgada nessa terça-feira, é que ele passe dos R$ 6,00 para os R$ 10,00 já a partir de julho. A definição está por sair ainda neste mês. Impacta o orçamento direto das famílias com a luz; e também outros custos, de produtos e serviços que dependem de energia elétrica para serem produzidos e comercializados.
Só no digital
Estudo da consultoria PwC divulgado nesta semana indica que o volume global de pagamento sem dinheiro em espécie deve aumentar 82% de 2020 a 2025. É um salto de 1,035 trilhão de operações para 1,882 trilhão. A estimativa é que, até 2030, o volume triplique. O movimento deve ser acompanhado pelo Brasil, impulsionado especialmente pelo Pix, modalidade relativamente nova, mas que vem crescendo rapidamente em popularidade entre os brasileiros.
Golpistas mentem sobre liberação do FGTS
Golpes relacionados ao FGTS têm alertado as autoridades neste ano. Levantamento realizado pela PSafe, um laboratório especializado em segurança digital, apontou quase 10 mil tentativas de ataques de golpistas entre janeiro e maio. A tramóia gira em torno de uma falsa promessa de saque emergencial do FGTS, nos moldes como foi liberado no ano passado, mas que, de fato, não tem previsão para se repetir neste ano. Os golpistas tentam atrair as vítimas dizendo que o governo está, novamente, liberando acesso ao valor. Criam páginas falsas solicitando dados e o compartilhamento com contatos. Até comentários falsos são publicados, com supostas pessoas dizendo terem acessado o benefício que não existe. Não caia nessa! Proteja seu celular contra links e aplicativos maliciosos e duvide das informações. Se o FGTS for, mesmo, liberado, a notícia estará na mídia convencional e confiável. Também vale questionar o seu banco. Se informe!
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