O projeto de lei 69/2018, que prevê prazo para autorização de plebiscito em pelo menos 90 dias antes das eleições, deve trancar a pauta de votações na Assembleia Legislativa nesta terça-feira, dia 5. A mudança equipara a legislação estadual a uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), alterando a Lei estadual nº 9.207, de 21 de janeiro de 1991, que prevê a autorização do Poder Legislativo para realizar o plebiscito em até cinco meses antes do pleito.
O projeto de lei faz parte do esforço do governo para ouvir a população sobre a privatização ou federalização da CEEE, Sulgás e Companhia Riograndense de Mineração (CRM). No pedido de plebiscito, a intenção é propor o questionamento se os gaúchos autorizam a proposta, permitindo que decidam sobre o futuro da administração. O projeto foi encaminhado à Assembleia em 25 de abril.
De acordo com o chefe da Casa Civil, Cleber Benvegnú, a expectativa é que o tema avance esta semana no Legislativo, já que também deve ser apreciado pela Mesa Diretora ofício do Poder Executivo pedindo autorização à consulta pública. “Essa será uma semana decisiva para que seja apreciada consulta à população sobre o futuro de empresas estatais. O governo está empenhado em viabilizar o plebiscito porque compreende que há um problema real de gestão sendo enfrentado pela sociedade gaúcha para manter a CEEE, CRM e Sulgás”, afirmou.
