Inconstitucional. Desembargador chama atenção para dois pontos do projeto apresentado pelo Governo Federal
Em audiência realizada na presidência da Assemlbeia Legislativa do Rio Grande do Sul, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, afirmou ver com preocupação – e até mesmo inconstitucional – dois pontos previstos na proposta do governo federal para que o Rio Grande do Sul venha a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (Refis). Segundo Difini, a cláusula que proíbe as nomeações de novos servidores e a que prevê a retirada de todas as ações judiciais que questionam o passivo do Estado são problemáticas.
Para o desembargador, também é fundamental que eventual adesão ao Regime seja objeto de um amplo debate com toda a sociedade. “Parece haver consenso de que a questão da dívida seja de alguma forma equacionada. Mas algumas questões nos preocupam, como a que condiciona a retirada das ações que são movidas questionando a própria dívida, que nos parece ferir a Constituição, pois esta garante a todos o acesso à Justiça. Também é nossa preocupação a disposição da lei que limita nomeações em todos os órgãos por seis anos, o que no caso do Judiciário irá precarizar o acesso e o serviço prestado à sociedade gaúcha”, afirmou, destacando que ambos devem ser privilegiados no debate.
Em relação a Lei Kandir, Difini afirmou que o instrumento de compensar valores devidos e a receber quando de um acerto de contas é uma disposição prevista no Código Civil, mas a dificuldade hoje é “que o valor que temos a receber ainda não está quantificado, se isso vai abranger o passado, em que termos, em que tempo”. E justamente porque ainda não terminou o prazo fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso Nacional delibere sobre a questão, é que o desembargador fez um apelo. “É importante que o legislativo federal dispusesse sobre a questão. É um apelo que devemos fazer à nossa bancada federal e a dos estados atingidos pela medida, pois não fazer isso é abrir mão do poder de um órgão de representação política da sociedade. O Tribunal de Contas é importante, mas não tem o mesmo caráter representativo do Congresso”, declarou.
Indagado sobre como avaliar todo o processo se o próprio Executivo estadual não abre para a sociedade todos os números do Estado, incluindo os relacionados aos incentivos fiscais, sonegação, entre outros, Difini foi claro. “Eu acho que os números da Receita, inclusive existem ações judiciais postas para isso, devem ser totalmente transparentes. Não se admite hoje, em que há um movimento grande pela transparência na sociedade, não vejo justificativa para que sejam públicos os salários dos servidores e não sejam as isenções concedidas a empresas”, pontuou o presidente do TJ, destacando ser esse momento importante para que o programa de recuperação fiscal, e eventual adesão a ele, seja objeto de um amplo debate com toda a sociedade.
