Câmara. Proposta determina que ações paralisadas há mais de 30 dias sejam divulgadas, esclarecendo à população
Uma recorrente preocupação dos montenegrinos poderá ser atendida com o acolhimento ao projeto de lei 012/18, que estará em pauta para a votação na sessão ordinária da Câmara Municipal, nesta quinta-feira. A proposta, do vereador Juarez Vieira da Silva (PTB), obriga a Prefeitura a divulgar uma listagem das obras que estão paradas por mais de 30 dias.
No texto, fica estabelecida a obrigatoriedade de serem divulgadas, no site oficial da Prefeitura, informações referentes aos motivos da paralisação de obras públicas do Município. No artigo primeiro, consta que será considerada como obra paralisada, para efeitos desta lei, aquela com atividades interrompidas por mais de 30 dias.
O projeto prevê a obrigatoriedade de que conste, no site, os seguintes dados: telefone do órgão público responsável pela obra; endereço completo da obra; número do contrato administrativo e do processo licitatório. O prazo para a Prefeitura divulgar as informações é de até 10 dias úteis, a contar da paralisação.
Na Mensagem Justificativa, o vereador observa que rotineiramente as obras públicas são interrompidas, sem que os motivos sejam informados à população pela Administração. Silva cita o artigo 37 da Constituição Federal, no qual consta o Princípio da Publicidade. “O intuito é fornecer mais transparência e oportunizar à população em geral mecanismos de controle mais efetivo da gestão governamental”, acrescenta.
O projeto recebeu parecer favorável do consultor jurídico da Câmara, Adriano Bergamo, mencionando que se trata de assunto de interesse local e não se refere à matéria de iniciativa privativa do prefeito, o que já está pacificado junto ao Tribunal de Justiça do Estado.
Outro projeto em votação
Também em pauta nesta sessão, o projeto de lei 56/18, que autoriza a desafetação de imóvel e, posteriormente, sua doação ao Ministério Público. Na justificativa o prefeito Kadu Müller diz que a apresentação do projeto se deve em face ao pedido realizado pelo Ministério Público, que relata a necessidade de área para o estacionamento dos veículos.
A área a ser doada fica nos fundos de onde está o prédio do MP. O promotor de Justiça, Celso Stein, esteve na Câmara explicando o pedido, o qual possibilitará uma futura ampliação do prédio. Os vereadores da Comissão Geral de Pareceres (CGP) aprovaram o projeto por unanimidade.
