Previsão é que entre as cerca de 12 mil normas, muitas estejam ultrapassadas, repetidas ou até se contradizem
Através de leis, decretos, resoluções e emendas, o número de normas no Estado ultrapassa a 12 mil no estado. É difícil imaginar o cumprimento de todas elas, inclusive porque o mais provável é que existam muitas ultrapassadas e até com disposições diferentes para situações iguais, aumentando a burocracia no dia a dia do cidadão. Com intuito de identificar, discutir e encaminhar soluções para entraves legais decorrentes da legislação extensa, a Assembleia Legislativa criou a Comissão Especial da Revisão Legal do Rio Grande do Sul.
A instalação da comissão ocorreu no último dia 5 e o órgão terá 120 dias para desenvolver seu trabalho e apresentar o relatório final. Autor da proposta de criação e presidente da comissão, o deputado Marcel van Hattem (PP) entende que deve haver um número reduzido de leis, mas que sejam certas e úteis.
Ele acredita que a medida possibilitará uma reforma ampla com revogações, simplificações e consolidações de leis. “É urgente não apenas a identificação de leis desnecessárias e que burocratizam a administração pública e as atividades econômicas, mas também uma ação efetiva no sentido de possibilitar a melhora, por exemplo, no ambiente de negócios em nosso Rio Grande”, acrescenta. Ele observa que as leis cumprem o objetivo de garantir a ordem social e proporcionar estabilidade às instituições, mas o excesso burocratiza e podem ser entrave ao desenvolvimento.
Hatten observa que a comissão irá ouvir vários segmentos, como setor primário, indústria, comércio e serviços para identificar os entraves e ouvir sugestões à revogação de leis e normas desnecessárias. Ele acredita que, desta forma, simplificará as normas das áreas econômicas. “Sabe-se, por exemplo, que em muitos casos duas legislações tratam de uma mesma questão, não raras vezes se contradizendo entre si”, afirma. “Muitas legislações, caso fossem revogadas, em nada prejudicariam o regramento de determinadas áreas; ao contrário, facilitariam as suas rotinas e a própria vida dos indivíduos”, acrescenta.
Jornal Ibiá – O que lhe levou a propor a criação da comissão?
Marcel van Hattem – As dificuldades burocráticas acabam virando uma grande dor de cabeça para quem precisa cumpri-las e também para quem deve fiscalizá-las. Esperamos encontrar muitas legislações que indicam disposições diferentes para situações iguais, e, ao identificá-las e revogá-las, conseguiremos melhorar a segurança jurídica do nosso Estado. Uma lei que não é cumprida acaba por colocar todas as demais sob descrédito. Confira entrevista do deputado:
Há alguma estimativa de qual percentual de leis existentes hoje são realmente necessárias?
É complicado falar em estimativa sem ter começado o debate com a sociedade, mas esperamos descobrir muitas. Para que o trabalho seja efetivo precisaremos que todos que já se sentiram prejudicados pela legislação colaborem indicando a sua experiência. Temos 120 dias para concluir o trabalho, já que essa é uma comissão especial, não uma comissão permanente.
O senhor acredita que um trabalho nesse sentido deveria ser feito com as leis nacionais, ou seja, o país também tem excesso de leis?
Sem dúvida. Este trabalho já vem sendo feito em Santa Catarina e São Paulo, também. Se o Congresso iniciar um trabalho semelhante também poderiam revogar um grande número de leis esdrúxulas. Durante muito tempo a população mediu a atuação de um deputado como positiva ou negativa procurando a informação de quantas leis o parlamentar propôs. Chegamos a um ponto em que a população já não sabe mais qual é o entendimento da Justiça.
Esse excesso de leis colabora de alguma forma, não só com a burocracia, mas até mesmo com a corrupção, desvio e aplicação inadequada do dinheiro público?
Pode, sim, ser considerado um estímulo perverso ao cometimento e acobertamento de ilícitos, na medida em que dificulta a formação de um juízo de valor pela sociedade da gravidade daquela conduta ilegal – pela falta de conhecimento das leis existentes sobre o tema. Acredito no que defendia Benjamin Disraeli, o escritor e histórico político britânico. Ele dizia: “quando os homens são puros, as leis são desnecessárias; quando são corruptos, as leis são inúteis”. O significado disso é que precisamos ter leis aplicáveis, regras claras, para que o cidadão honesto não seja prejudicado pelo excesso de leis que confundem o sistema jurídico e facilitam a vida de quem não pretende observá-las.
Estudo semelhante poderia ser feito em Montenegro
Para o consultor da Câmara de Vereadores de Montenegro, Adriano Bergamo, o estudo que será realizado nas normas estaduais é viável, considerando os recursos humanos e técnicos da Assembleia Legislativa. Ele observa que o objetivo da desburocratização deve ir além do desenvolvimento econômico. “É importante trazer o ordenamento jurídico para a realidade, atualizar, remodelar o sistema, fazer com que ele seja mais acessível, prático e moderno”, afirma. “As pessoas têm de ter um acesso mais facilitado aos seus direitos e, principalmente, às suas obrigações, para que haja uma harmonia maior entre todos os entes envolvidos (pessoas, empresas, Estado)”, acrescenta.
Em Montenegro, o número disponibilizado pela Câmara é da existência de aproximadamente 6 mil leis ordinárias e complementares, incluindo as que não estão em vigor. Sobre a necessidade de ser feito estudo semelhante com as normas municipais, Bergamo responde que sempre é tempo de tentar atualizar o conjunto de leis para que estejam próximas à realidade e aos interesses da comunidade. “Necessário um estudo acurado para saber fazer uma revisão sem que exista interferência política ou de outros interesses pessoais que venham a se sobrepor ao principal objetivo, que é o bem da coletividade”, opina.
Saiba Mais
Conforme Hattem, o trabalho será focado em quatro frentes: seminários em Porto Alegre; conhecer experiências e propostas semelhantes em outros estados; audiências públicas na Capital e no interior; parcerias com universidades e participação de entidades e voluntários no processo.
Integrantes: além de van Hattem, são titulares os deputados Sérgio Peres (PRB), Missionário Volnei (PR), Tiago Simon e Vilmar Zanchin (PMDB), Eduardo Loureiro e Gilmar Sossella (PDT), Sérgio Turra (PP), Ronaldo Santini (PTB), Lucas Redecker (PSDB) e Edu Olivera (PSD).
