O Legislativo gaúcho aprovou por unanimidade, em primeiro turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 291/2021, do Poder Executivo, que institui a polícia penal no Rio Grande do Sul. A votação ocorreu na noite da última terça-feira, 12. Por se tratar de uma PEC, o texto ainda precisa ser votado em segundo turno. Com o recesso parlamentar, a análise ficará para agosto, quando os deputados retomarão as votações.
Conforme Saulo Felipe Basso dos Santos, representante da Amapergs Sindicato, que representa os servidores que atuam no sistema penitenciário gaúcho, a votação da PEC no Estado se tornou obrigatória, devido à Emenda Constitucional 104, aprovada pelo Congresso Nacional no final de 2019. “Por simetria, todos os estados devem aprovar modificações em seus textos das respectivas constituições estaduais”, explica Saulo.
O representante sindical destaca ainda que o Rio Grande do Sul e a Bahia são os últimos dois estados a fazer essa alteração legislativa. Para ele, o atraso configura-se negativamente. “A criação da Polícia Penal não trará impacto financeiro ao erário público. O que irá aumentar são as atribuições dos servidores. Isso é importante porque vamos dar conta do ciclo total da execução penal”, observa Saulo. Entre outras funções previstas, os policiais penais poderão atuar na recaptura de foragidos, trabalho que atualmente é feito pela Polícia Militar.
Para o policial penal Nairo Resta Ferreira, diretor do Instituto Penal de Montenegro (IPM), a PEC representa um avanço para a categoria. “Teremos participação mais efetiva em operações, e, de fato, nos tornaremos polícia. Teremos poder para realizar abordagens e efetuar prisões. A sociedade e a Segurança Pública ganham com isso, porque passa a ter mais políciais na rua”, justifica Nairo. “Espero que com poder de Polícia a gente contribua mais com a sociedade”, conclui o diretor do IPM.
Sobre as emendas
Ao projeto original foram apresentadas três emendas: umas delas de autoria do deputado tenente-coronel Zucco (Republicanos) e outros 23 parlamentares e duas do líder do governo, Mateus Wesp (PSDB). A primeira emenda apresentada pelo tucano foi retirada e substituída por outra, que acabou sendo aprovada por 43 votos favoráveis e dois contrários. A emenda do deputado Zucco, que contemplava todas as categorias profissionais que atuam no sistema penal, recebeu 26 votos favoráveis e oito contrários, mas não atingiu o número mínimo de votos para aprovação de uma PEC, que é de 33. Conforme Zucco, o objetivo da proposta é criar uma única identidade para a polícia penal e tratar de forma igualitária servidores que enfrentam riscos semelhantes. O ex-líder do governo, Frederico Antunes (PP), sustentou que a proposta é inconstitucional e poderá gerar ações judiciais, frustrando as expectativas dos servidores.
