Direito e dever. Limites, abusos, ocupação e posse da terra suscitam dúvidas
Desde que foi renomeada como “zona de expansão urbana” a comunidade do Faxinal mergulhou em dúvidas e receios. Especialmente no que diz respeito ao direito à propriedade, quanto às divisas de seus terrenos serem desrespeitadas e o comportamento de novos vizinhos. Isto porquê agora muitos moradores com características urbanas estão chegando.
O exemplo da agricultora Nisete Schassot é bem claro. Mais de uma vez, ela flagrou carroceiros colocando – sem pedir – cavalos a pastar dentro de sua propriedade, inclusive perto da horta. Em outra oportunidade um automóvel parou, o ocupante desceu e se valeu da cerca aberta para passagem de uma patrola que trabalhou na propriedade para entrar e cortar pasto.
Interpelado, falou que não havia cerca, além do mais tinha muito capim na terra. “Não é pelo pasto. Mas por não ter pedido licença”, defendeu Nisete. O mesmo se repete com outros moradores, que descrevem, por exemplo, música alta em horários inadequados. Essas perturbações foram levadas pelas mulheres integrantes à reunião de planejamento do Grupo Organizado do Lar (GOL) “Das Rosas”, no fim do ano passado.
O projeto coordenado pela Emater inclui então uma palestra com especialista, que aconteceu na última terça-feira, conforme explica o extensionista rural social e coordenador do escritório Everaldo Vinicius da Silva. Por afinidade, o primeiro convidado foi o ex-secretário de Agricultura, advogado Valmir Oliveira. Mas como esta não é sua área do Direito, ele convidou o colega de profissão Vinícius Kirsten.
Uso da terra é um dever
O advogado fez uma breve explanação do Artigo 5º da Constituição Federal do “Direito Fundamental à Propriedade”. Ele explica que este texto define o Brasil como Estado Capitalista que defende o direito à propriedade privada. Mas também define a necessidade deste bem particular cumprir função social, que é o uso “não nocivo” à comunidade. Ou seja, o dono tem direito, mas sem fazer o que bem quer.
Na cidade não pode criar porcos, no campo ou bairro residencial não pode instalar uma fábrica altamente poluente que contamine curso d’água ou traga poluição sonora. Em resumo, o que é feito dentro da propriedade particular não pode afetar negativamente os vizinhos. Outra função social diz respeito ao uso da terra em sua função de produzir. Um latifúndio não pode ficar abandonado. “Também tem essa função de dar proveito econômico e social à terra”, assinalou Kirsten.
Então, na reunião, que também contou com a presença de homens, foram levantados temas como plantio perto da cerca, árvores de porte nas divisas ou perto da casa do vizinho e muros desproporcionais. Outro tema que gerou inquietação foi o uso usucapião. O advogado orientou os agricultores que fiquem atentos, pois de fato, após 15 anos de uso ininterruptos com plantio ou residência, e sem oposição do dono original, o ocupante tem o direito de pedir a posse do lote.
Situação do Faxinal
Durante o debate um agricultor levantou outro questionamento em relação a característica da localidade, que passou a ser de expansão urbana e agora os colonos pagam IPTU. Vinícius Kirsten explicou que para ser enquadrado em urbano o bairro precisa ter ao menos três de cinco serviços públicos: água tratada, luz elétrica, escola e posto de saúde, esgoto pluvial, ruas com meio-fio e calçamento. Destes, o Faxinal tem apenas luz; além da coleta de lixo, mas que não entra em todas as vias.
