No início de novembro, o Jornal Ibiá noticiou uma situação que tem causado indignação aos donos das agroindústrias de produtos de origem animal do município. Os empreendimentos são impossibilitados de comercializar seus artigos para fora de Montenegro porque a Prefeitura não tem uma habilitação obrigatória com o Estado, que padroniza a fiscalização das regras e libera o comércio. Na última semana, no entanto, uma comissão da Assembléia Legislativa aprovou um relatório que tenta mudar isso.
A Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo da AL, com a Subcomissão das Agriculturas Familiares, apresentou no dia 21 alguns apontamentos com mudanças de tratamento para as empresas da categoria. Dentre as indicações, está a liberação do comércio em todo o território gaúcho, com livre trânsito intermunicipal. “Não podemos mais aceitar que um produto seja de qualidade para vender dentro de um município, mas não na cidade vizinha ou do outro lado do Estado, porque está enquadrado num determinado modelo de inspeção sanitária”, afirmou o deputado Elton Weber (PSB), relator da Subcomissão, durante a divulgação do texto.
Segundo as orientações, não seria necessária uma habilitação específica de cada Prefeitura, pois existiria uma padronização obrigatória no Estado todo. As medidas vêm num sentido de simplificação para a realidade das empresas. “O Estado desenvolveu uma série de medidas para facilitar a implantação e legalização de agroindústrias, no entanto isso não é suficiente. A burocracia, as interpretações dúbias, as exigências em descompasso com o porte e características dos estabelecimentos estão corroendo os avanços e desestimulando o empreendedorismo no meio rural”, colocou Weber.
O relatório será, agora, encaminhado ao Ministério da Agricultura, ao Ministério Público Estadual, às secretarias da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo, à Famurs e a entidades representativas de agricultores familiares. Após análise das instituições, o texto será devolvido à Subcomissão, para elaboração de Projetos de Lei que oficializem as mudanças propostas.
Comissão da Assembleia Legislativa quer liberar o comércio intermunicipal para as agroindústrias
