Proposta ainda vai ser analisada pela Câmara de Vereadores
O prefeito Gustavo Zanatta encaminhou para a Câmara de Vereadores nessa quinta, 18, o projeto de lei de reajuste dos salários dos servidores públicos para 2021. Sem ganho real, a proposta é repor a inflação do ano passado (do Índice de Preços do Consumidor Amplo – IPCA) em 4,52%. O governo estima um impacto financeiro de R$ 4,3 milhões com a alteração, o que vai elevar o comprometimento da receita do Município com a folha de pagamento de 45,59% para 47,65%. “O percentual é um pouco menor do que o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal para este tipo de despesa”, afirma o secretário da Fazenda, Antônio Filla.
Com a revisão, o valor do padrão de referência sobre o qual são calculados os salários da Prefeitura passa para R$ 1.306,54. O do Magistério sobe para R$ 1.659,27 (22 horas semanais) e o do pessoal de apoio pedagógico na área da Educação – supervisão e orientação escolar – vai a R$ 4.525,18 (40 horas semanais). Os 4,52% também serão concedidos aos funcionários regidos pela CLT, aos inativos e pensionistas de ex-servidores municipais.
Chegou a haver dúvidas sobre a concessão ou não do reajuste ao funcionalismo; dado o contexto da pandemia de coronavírus e o “socorro” enviado pela União no ano passado aos municípios. É que o repasse visava repor as perdas de arrecadação de tributos; mas trazia a condição de congelamento dos salários dos servidores. No entendimento do Procurador Geral do Município, Alexandre Muniz de Moura, no entanto, há exceção. “O que a Administração propõe, porém, é a mera recuperação das perdas salariais provocadas pela inflação”, pondera o advogado.
Moura lembra que, recentemente, o próprio governo federal também promoveu a correção do salário mínimo e do piso nacional dos agentes comunitários de saúde, sendo imprescindível a recomposição no piso básico do quadro geral. Cita ainda a nota técnica 003/2020, do TCE-RS, apontando que quando se trata da obrigação de preservar do poder aquisitivo do trabalhador, a ação dos municípios não fere a Lei Complementar 173/2020, que tratou do congelamento da despesa com pessoal. O projeto do prefeito deve ir à votação na Câmara de Vereadores nas próximas semanas. Se aprovado, será retroativo a janeiro de 2021.
