O Legislativo brochiense aprovou na sessão de quinta-feira, dia 15, a emenda à Lei Orgânica Municipal 1/2022 que cria as emendas impositivas de vereadores. O projeto foi aprovado por unanimidade e foi promulgada pela mesa diretora da Câmara de Vereadores. Com a novidade, os edis poderão indicar emendas ao orçamento do ano seguinte que deverão, obrigatoriamente, ser executadas pelo Executivo.
Conforme o texto aprovado, as emendas dos vereadores à proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) terão valor de até 1,2% da receita corrente líquida prevista no orçamento. O montante é dividido entre os nove vereadores e metade dele precisa contemplar, obrigatoriamente, ações e serviços públicos de saúde.
As emendas têm execução obrigatória pelo Executivo. No entanto, este terá que fazer a execução das ações e investimentos apontados pelo Legislativo apenas em montante correspondente a 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. Ou seja, os vereadores indicam as emendas levando em conta a receita prevista para 2023, mas a Prefeitura terá que aplicar obrigatoriamente, nas indicações, valores que correspondam à receita corrente líquida de 2022.
Pegando por exemplo as receitas de 2021 e 2022, os parlamentares poderiam apresentar emendas com valores somados de R$ 387.192,00 (o que corresponde a R$ 43.021,33 por vereador), uma vez que a receita prevista para 2022, na LOA de 2022, é de R$ 32.266.000,00. Mas como a receita de 2021 foi de R$ 27.325.000,00, a Prefeitura teria que, obrigatoriamente, aplicar R$ 327.900,00 (R$ 36.433,33 por vereador) nas emendas impositivas de 2022.
Presidente do Legislativo, o vereador José Henrique Dapper (MDB), o Pigue, destacou que a forma proposta pelo projeto é totalmente nova e, na prática, dá poder aos vereadores na destinação de recursos. “O orçamento público impositivo é um instrumento democrático e fundamental para o desenvolvimento do Município”, assegurou. “Eu acho que esta aprovação é muito positiva em se tratando dos vereadores, pois é mais uma oportunidade que o vereador tem para ajudar no desenvolvimento municipal, além de priorizar as demandas da nossa querida população brochienese”, comentou Pigue.
“O sucesso deste projeto também depende muito da união entre os dois Poderes, como é o caso aqui de Brochier, onde ambos juntamente planejam o bem comum”, reforçou o presidente do Legislativo. O projeto aprovado foi apresentado pelos vereadores Sérgio Roberto Sacksen (MDB), Edson Luiz Schuster (PDT), Illo Cillo Müller (MDB), José Henrique Dapper (MDB), Marco Roberto Rasche (MDB) e Michael Schumacher (MDB).
