Legislativo. Pagamento de honorários de sucumbência está na pauta da sessão, que será hoje devido ao feriadão
A partir de agora, sempre que a Prefeitura de Montenegro vencer um processo judicial, a parte perdedora terá de pagar não mais aos cofres do Palácio Rio Branco, mas sim aos advogados do Município pelo trabalho que eles realizaram na ação. Pelo menos é isso que prevê o projeto de lei 10/2017, que irá à votação nesta quarta-feira, na Câmara Municipal, a partir das 19h. Em função do feriadão de Páscoa, a reunião foi antecipada de quinta-feira para hoje.
Outro ponto importante da sessão é a análise das contas de 2014 da gestão municipal Paulo Azeredo. Para votar, os vereadores tomarão por base o relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).
De acordo com a assessoria de imprensa do Poder Legislativo, o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência se somará aos salários mensais que o Município já paga aos procuradores efetivos, ao procurador-geral do Município e aos assessores jurídicos. Essa medida vem sendo tomada em uma série de prefeituras brasileiras e tem como base jurídica o Novo Código de Processo Civil (lei federal 13.105/15) e o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (lei federal 8.906/94).
Conforme o artigo segundo do PL, os honorários serão devidos nas seguintes hipóteses: ações judiciais em que o Município de Montenegro for parte vencedora; dívidas levadas a protesto e que forem parceladas ou quitadas administrativamente; provenientes de honorários advocatícios de acordos judiciais ou extrajudiciais firmados pelos procuradores efetivos, procurador-geral e assessores jurídicos.
O texto em tramitação na Câmara de Vereadores prevê, ainda, que os valores serão depositados em conta aberta especialmente para este fim, em nome da Associação dos Procuradores do Município de Montenegro, que prestará contas aos beneficiários.
O rateio da arrecadação será mensal, sempre até o dia 10 subsequente, mas nem a Prefeitura nem a Câmara divulgaram o impacto da lei nos cofres municipais.
Ex-jogador Tadeu Bauru será homenageado
Também estará na pauta da sessão desta noite o projeto de decreto legislativo 02/17, que concede a Honra ao Mérito Legislativo a Luis Tadeu dos Santos, o popular Tadeu Bauru, ex-jogador profissional de futebol. De autoria do vereador Felipe Kinn da Silva (PMDB), a homenagem será um reconhecimento institucional ao jogador montenegrino nascido em 1952, que teve atuações importantes e chegou a fazer parte do time do Inter que se sagrou bicampeão brasileiro em 1975 e 1976.
“O apelido Tadeu Bauru surgiu numa excursão pelo Internacional para a Europa, no início de 1975, pois como não gostava das refeições servidas. Ele solicitava o seu lanche preferido, um Bauru”, conta Felipe. Se os vereadores aprovarem o projeto, a Honra ao Mérito será concedida no mês de maio, durante as comemorações da Semana de Aniversário de Montenegro.
A pauta da reunião de hoje contempla, ainda, o projeto de lei 06/17, do vereador Juarez Vieira da Silva (PTB), que institui a Semana Municipal da Música Gospel e o Dia da Música Gospel, a ser comemorado em 25 de outubro. “Será uma data na qual os artistas locais do segmento gospel serão homenageados com a inclusão do dia no calendário oficial da cidade de Montenegro”, destaca Juarez.
saiba mais
— Honorários de sucumbência têm origem ao final de um processo judicial em que o juiz condena a parte perdedora (sucumbente) a pagar determinada quantia em dinheiro ao advogado da parte vencedora como forma de premiar o trabalho do profissional.
— Atualmente, quando a parte vencedora é a Prefeitura, este recurso fica nos cofres municipais, sendo aplicado conforme as necessidades do Poder Executivo.
Valdeci quer saber por que celular falha no interior
Moradores na zona rural reclamam que os celulares da operadora Vivo ficaram mudos. O problema chegou ao conhecimento do vereador Valdeci Alves de Castro (PSB), que propôs uma reunião na Câmara com a operadora. Ao menos é o que prevê o requerimento 38/17, que vai a votação em plenário na sessão desta quarta-feira.
Segundo o parlamentar, o Legislativo deve convidar para a reunião a Secretaria de Obras, moradores das localidades prejudicadas e um representante da empresa Vivo.
