Toffoli aceitou recurso da PGR e derrubou decisão de Marco Aurélio Mello
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, derrubou, nessa quarta-feira, 19, a decisão do ministro Marco Aurélio Mello sobre presos condenados em segunda instância. No início da tarde, Marco Aurélio havia determinado a soltura de todos os presos condenados em 2ª instância pela Justiça, aceitando um pedido do Partido Comunista do Brasil (PCdoB). Diante disso, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu ao Supremo, e Toffoli, de plantão, derrubou a decisão anterior.
Pela decisão do presidente do STF, a determinação de Marco Aurélio está suspensa até 10 de abril do próximo ano, quando o plenário do STJ julgará novamente a questão da validade da prisão após o fim dos recursos na segunda instância. Esse julgamento já havia sido marcado antes da decisão da tarde desta quarta-feira do ministro Marco Aurélio.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que até 169 mil pessoas poderiam ter sido beneficiadas pela decisão de Marco Aurélio, entre elas o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele foi condenado a 12 anos e um mês de cadeia pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Lula, no entanto, tem recursos pendentes de análise nos tribunais superiores.
Desde 2016 o Supremo entende que a pessoa pode ser presa após ser condenada em segunda instância, mas ações no tribunal visam mudar esse entendimento. No ano que vem, o STF analisará três ações apresentadas pelos partidos PCdoB e Patriota, além da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O principal argumento é que o artigo 283 do Código de Processo Penal estabelece que as prisões só podem ocorrer após o trânsito em julgado, ou seja, quando não couber mais recursos no processo.
Além disso, o artigo 5º da Constituição define que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Esse artigo, segundo a própria Constituição, não pode ser modificado por emenda aprovada pelo Congresso por ser “cláusula pétrea”.
