O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto do Estado do Rio Grande do Sul (Sindiágua) informou nessa segunda-feira, 21, em entrevista a Rádio Ibiá Web, que já entrou na Justiça com ação popular para anular o aditivo assinado pelo prefeito Gustavo Zanatta com a Companhia Riograndense de Saneamento, a Corsan, firmado em dezembro do ano passado. Além de Montenegro, apenas 73 municípios dos 307 atendidos pela Companhia também assinaram a renovação do pacto.
“O prefeito simplesmente cruzou por cima dos vereadores, não consultou ninguém, foi lá e assinou o aditivo”, diz o presidente do Sindiágua, Arilson Wünsch. Segundo ele, o apontamento do sindicato é que grande parte dos novos contratos não passaram pelas Câmaras de Vereadores, o que iria contra as legislações locais.
Em Montenegro, a alínea l, do primeiro inciso do artigo 14 da Lei Orgânica indica que cabe à Câmara Municipal, com sanção do prefeito, legislar sobre matérias de competência do Município, notadamente no que diz respeito ao registro, ao acompanhamento e à fiscalização das concessões de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais. “Assim como nós vamos pedir a CPI (na Câmara), vamos acionar o Prefeito para ver se teve algum crime de responsabilidade, para que ele também pague com o seu CPF por não ter feito uma ampla discussão na sociedade”, declara Wünsch.
A entidade já havia ingressado com ações em algumas cidades – como é o caso de Alegrete e Osório – mas pretende acionar judicialmente todos os gestores que renovaram o pacto com a Corsan. “O prefeito em si, antes de fazer essa assinatura, fazer essa concessão de privatização, ele deveria discutir com a Câmara de Vereadores, o que não aconteceu em 68 dos 74 municípios, entre eles Montenegro”, declara.
De acordo com o Governo Zanatta, tal negociação não precisava passar pelo Poder Legislativo. “Do ponto de vista legal, não há necessidade de votação pela Câmara, por se tratar de ato privativo do Executivo”, divulgou Administração.
Além disso, o presidente do Sindiágua cita partes do contrato como o aumento das tarifas. “Vários prefeitos usam como troféu pela assinatura do aditivo o dito “congelamento” de tarifa. O termo congelamento supõe que até 2027 o usuário pagará o mesmo valor que paga hoje. Isso é um engano: até 2027 a tarifa continuará sendo corrigida anualmente. Porém, o mais grave é que ao chegar 2027 a empresa privada fará a Revisão Extraordinária de todo o período a partir de 2019 e o consumidor terá de pagar esta conta toda de uma só vez, jogada no seu colo pelo atual prefeito que assinou esse contrato”, explica o dirigente.
O aditivo assinado assegura que a Corsan siga prestando o serviço até 2062, e a empresa que assumir o controle acionário da Companhia, com a sua privatização, siga atendendo Montenegro. O contrato também assegura mais de R$ 60 milhões em investimentos no Município.
