O Governo do Estado anunciou projeto de lei complementar que permite a doação de recursos pela iniciativa privada para aquisição de equipamentos à Segurança Pública. Para isso, está sendo proposta a criação do Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul (Piseg-RS).
O projeto inédito, protocolado na Assembleia Legislativa nesta sexta-feira, dia 6, fará do Rio Grande do Sul o primeiro estado brasileiro a ter uma legislação de incentivo a doações de recursos por empresas à essa área. A ideia surgiu a partir de parcerias firmadas entre a Secretaria da Segurança Pública (SSP) e o setor privado.
O aporte de recursos poderá ser feito por meio de fomento a projetos específicos ou de depósitos diretos ao Fundo Comunitário Pró-Segurança (lei 15.104/2018). Poderá contemplar a aquisição de veículos, armas, munição, coletes balísticos, rádios comunicadores, equipamentos de proteção individual, de rastreamento, de informática e bloqueadores de celular, entre outras ações.
A recente doação de pistolas realizada pelo Instituto Cultural Floresta (ICF) foi uma das iniciativas que levaram o Executivo a acatar sugestões em favor do aparelhamento das polícias. Agora, a proposta evolui para a criação de uma política pública, com regras definidas, permitindo maior participação da sociedade civil.
Gestão e solidariedade
O programa possibilitará às empresas contribuintes de ICMS a compensação de valores destinados ao aparelhamento da Segurança Pública. Mas não haverá ônus aos cofres públicos, porque não está prevista renúncia ou isenção fiscal. A compensação de valores fica limitada a 0,8% do total da receita estadual com ICMS por ano. E será feita até o máximo de 5% do saldo devedor de imposto do contribuinte que fizer a doação.
