O Senado aprovou nesta quarta-feira, 10, o projeto de lei que permite a reeleição, por mais de uma vez, dos membros do Conselho Tutelar dos municípios e do Distrito Federal. O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Atualmente, o estatuto permite apenas a reeleição de membros dos conselhos tutelares por apenas uma vez. O texto segue para sanção presidencial.
O argumento do autor do projeto, o deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), é que a recondução única dos membros dos conselhos tutelares “prejudica a boa gestão” dos conselhos. O argumento do deputado foi acolhido pelos senadores em plenário. “Acredito que a possibilidade dos conselheiros, a depender do julgamento popular acerca do trabalho que vierem a fazer, poderem continuar é relevante, importante”, disse o senador Humberto Costa (PT-PE). Para o relator, senador Lucas Barreto, não há motivos para limitar o número de reeleições nos conselhos tutelares. “As eleições para o Poder Legislativo já admitem reeleições ilimitadas, sem que isso suscite grandes questionamentos dentro da ciência política”, argumentou em seu relatório.
Eleição para conselheiro tutelar em Montenegro tem inscrição de 15 de abril até 15 de maio
Em Montenegro foi lançado esta semana o edital da Prefeitura à eleição de novos conselheiros tutelares. Publicado no site da Administração, o documento dita as regras a serem seguidas pelos interessados à candidatura. A eleição ocorrerá no dia 6 de outubro deste ano. Serão escolhidos cinco titulares para um mandato de quatro anos.
Os interessados no cargo podem se inscrever entre o dia 15 de abril e o dia 15 de maio. A inscrição é feita presencialmente no campus local da UNISC, das 13h30 às 17h e das 18h às 22h. O valor atual da remuneração dos conselheiros é de R$ 3.698,20.
Candidatos devem residir em Montenegro; ter, no mínimo, o Ensino Médio completo; e não ter antecedentes criminais. O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Em outubro, todos os montenegrinos têm direito a votar na eleição.
