“Deveríamos estar nas ruas celebrando a Reforma Trabalhista, e não batendo boca”, afirma o advogado Marcos Gilberto Leipnitz Griebeler ao comentar as mudanças trazidas pela lei 13.467/2017, que entrou em vigor no último sábado. Experiente advogado de empresas — são mais de 40 anos de atuação na área — Griebeler concedeu esta entrevista ao Ibiá a fim de relatar como o empresariado local encara as novas normas, que tendem a gerar mais postos de trabalho à medida que proporcionam maior segurança jurídica na hora de contratar um novo funcionário. “Acredito que agora as coisas ficam mais equilibradas. As reclamatórias continuarão, mas agora existe algum limite nisto”, pontua o especialista. Confira os principais pontos da entrevista:
Como a reforma é vista pelo empresariado?
A CLT é de 1943. São mais de 70 anos. Nesta época, quem tinha 50 anos era Matusalém. A expectativa de vida do brasileiro naquela época era de 43 anos. Hoje estamos com expectativa média de 76 anos para o homem e de 80 para a mulher. De 1943 até hoje, não havia sido modificado nada na CLT. Só se agregou valores, dando direitos. Muitas coisas não se fundamentavam mais, por isso a reforma. Como é que se justifica 13 milhões de desempregados? Não é só a crise. Muitos empreendedores não querem mais empregar. Mesmo com a economia começando a reagir, a conversa dos empreendedores é continuar com os funcionários que têm. Chegam a deixar de crescer se, para isso, precisam empregar mais. Cito o caso do Citibank, que está fechando no Brasil. O faturamento que o banco tinha em nosso país correspondia a 1% do faturamento mundial. Ao mesmo tempo, 93% das reclamatórias trabalhistas deste banco no mundo estão no Brasil. O Brasil tem 2% dos empregos do mundo, mas todas as reclamatórias trabalhistas do mundo, de todos os países, não chegam ao número de reclamatórias no Brasil. Então nós estamos certos e todo o resto do mundo está errado? Não me alio aos que acham que é preciso fechar a Justiça do Trabalho. Ela precisa existir. Há excelentes empregadores. São maioria. São modernos, tratam o empregado como parceiro. Mas também há alguns empregadores que, se não houvesse Justiça do Trabalho, não teriam freio. No entanto, para onde derivaram as reclamatórias, a pessoa [que investe em uma empresa] não tem mais segurança. O empregador não sabe quanto vai custar se um funcionário colocá-lo na Justiça, porque há interpretações disso e daquilo. É o resultado do poder normativo excessivo que chegou à Justiça do Trabalho através de súmulas. Juiz não tem que criar lei. As súmulas agora ficam limitadas à CLT. Passou a ser importante ouvir os sindicatos de empregados e de patrões.
Houve perda de direitos?
Dizem que o empregado perdeu direitos, mas é mentira. O FGTS continua tendo multa de 40% em caso de demissão sem justa causa, mas veio uma coisa boa, que é a possibilidade de fazer acordo se o empregado deseja sair. A empresa paga 20% de multa, ele saca o Fundo e não ganha o seguro-desemprego. Além disso, as multas para quem não registrar empregado, por exemplo, são impagáveis. Começam em R$ 3 mil e vão indo. O artigo 611A da CLT dá exemplos do que se pode negociar, mas não tem limite. O que não se pode negociar é o que está no 611B, como salário mínimo, fundo de garantia, férias, 13º salário. Esse é o limite. Se abriu uma proximidade para aquilo que todos os países têm: autonomia de vontade. Entendo que não tem como o empregador negociar direto com aquele trabalhador mais humilde, porque o que se chama de hipossuficiência existe e aí o trabalhador precisa ser protegido mesmo. Agora, quem ganha R$ 10 mil, R$ 20 mil ou R$ 30 mil vai lá na Justiça reclamar de hora extra? Isto chegou a tal ponto que o Brasil é um dos maiores investidores na robótica, mas anda atrasado nas demais questões. Está havendo, portanto, muita substituição de mão de obra. E quem poderia dar mais empregos tem medo da Justiça. As mazelas do País não estão na Justiça do Trabalho. Ela é importantíssima. Fechá-la seria burrice.
E a chamada indústria das ações trabalhistas?
As novas normas vieram para limitar. O cara entrava com reclamatória pedindo 40 coisas, mas não tinha nenhuma responsabilidade. Pedia o que queria e aí o empregador saía correndo para provar que não era assim. Agora, se você pedir uma coisa e ficar provado que não tem direito, vai ter que pagar a sucumbência [custos do advogado]. Então, começa a se dar alguma responsabilidade para essas coisas. Me admiro dos sindicatos falarem isso que estão falando. Estão fugindo da zona do conforto. Eles vão para a frente das empresas e de empregadores, ofendem, fazem e acontecem, mas agora têm a oportunidade de mostrar quem são, ou seja, que não têm competência para administrar. Eles não querem resolver o problema dos empregados. Querem, sim, resolver os próprios problemas. Mas tenho dito que os sindicatos não devem ser maltratados, porque passaram a ser importantes. Agora é a hora que têm para mostrar a cara.
As entidades de classe não cumprem com suas premissas básicas?
O problema dessa gritaria toda em relação à reforma é que os sindicalistas não querem sair da zona de conforto. Antes eles iam lá, trancavam a estrada, colocavam fogo nos carros, não acontecia nada. Agora chega. Vamos para a mesa de negociação, tanto empresa quanto empregado. Nenhum direito foi tirado dos empregados. No fundo, o que se fez foi editar novas regras para evitar excessos. As súmulas do TST traziam abusos e isso terminou. Por exemplo, o trabalho não tem mais a proteção só à mulher, porque o tratamento para ela e para o homem precisa ser igual. Agora, o que há é a proteção à maternidade. Quem atua em área de risco elevado não pode trabalhar ali, mas pode ser transferida para outra função. Muitas coisas, portanto, vieram para regular e proteger o empregado. Quanto ao sindicato, não adianta ele dizer na negociação [com a empresa] que quer mais direitos e mais direitos, porque ninguém mais suporta. Agora temos que negociar. O funcionário custa para a empresa o equivalente a 104% do salário. Chegou o momento no País em que as categorias têm de negociar com base nos artigos 611A e 611B. Agora, se deu alguns limites para a Justiça do Trabalho. Não se pode mais criar súmulas a deus-dará. Algumas até serão revogadas. Países desenvolvidos têm Justiça do Trabalho, mas dentro do razoável. Qual é a segurança para o empregador, se ele tem um empregado que ali na frente pode acabar com a sua vida?
Que nota daria à Reforma Trabalhista?
Daria nove. Porque eu esperava mais. Mas foi um passo muito importante. Ninguém acreditava que fosse sair.
Acha que o Congresso tem condições morais de reformar o País?
Tem legitimidade, porque nós votamos nesses caras. Há bandidos em Brasília, mas nem todos são. A maioria deles são pessoas responsáveis. Os congressistas que estão lá também criaram coisas contra o empregador. Foi lá que criaram o vale-transporte, o 13º salário. Quando criaram direitos, não tinha ladrão? O Congresso sempre foi isso. O que mudou foi que o Ministério Público tem mais autonomia, há mais juízes como o Sérgio Moro, a imprensa investiga mais. Esses corruptos também criaram leis em favor dos empregados. O fato é que deveríamos estar nas ruas celebrando a reforma, e não batendo boca.
Em sua empresa, o que vai mudar na sua relação com os empregados?
Vou poder, por exemplo, parcelar as férias conforme os funcionários nos pedem. Em todas as empresas há momentos em que não se tem como tirar férias. Então vamos negociar. Alguns empregados poderão trabalhar em casa, no chamado teletrabalho, que não era regulamentado. Posso estabelecer empregados com horário especial, caso não precise deles o tempo todo, de 20 horas, 10 horas por semana. Muitos clientes nossos precisam de uma pessoa para determinada função, mas não precisam 220h/mês. Tudo isso com os direitos preservados, proporcionalmente. O funcionário pode estabelecer diretamente com seu empregador o banco de horas de até seis meses.
E o trabalho intermitente?
Trabalho intermitente na minha empresa não vou usar, mas para alguns setores vai servir, como para o cara que planta bergamota, por exemplo, que poderá contratar uma pessoa para trabalhar o tempo que precisar. Mesma coisa quem vai contratar um garçom. Tudo com carteira assinada. Claro que não vou demitir todo mundo para colocar as pessoas em trabalho intermitente. Outra vantagem é que quando houver rescisão de contrato não preciso mais que seja assistida pelo sindicato. Posso fazer direto, assim como pedido de demissão. Tem empresas que esperam semanas para o sindicato autorizar. A quitação anual é outra coisa fantástica. Os empregados podem ir ao sindicato todo o final de ano e dizer ‘olha, ficaram algumas horas extras, o 13º; fiz o cálculo e quero fazer o acordo junto com o sindicato e a empresa’. Tem o acordo extrajudicial, em que cada parte, com seu advogado, faz um acordo e leva para a Justiça homologar. Isso dá segurança para o empregador. Também se criou a comissão de representantes dos empregados, que serão eleitos em empresas com mais de 200 empregados.
Como vê a a contribuição sindical a partir de agora?
Agora os sindicatos precisam ter autorização do funcionário para descontar a contribuição. Isso incomoda os sindicatos, mas agora eles terão que demonstrar competência para sobreviver. [Com a reforma] posso trocar os feriados em comum acordo com os funcionários. De uma forma geral, a relação entre empregador e empregado está mais igual, equilibrada. Em 1943, o número de analfabetos era muito grande. Hoje é de 10%, e quase todos são idosos. Não tem como tratar as coisas do mesmo modo em tempos tão diferentes. Outra coisa que as empresas não suportam são as obrigações, que equivalem a 104% do salário do trabalhador. Ninguém suporta.
Vai diminuir o trabalho para os advogados que atuam na área de Direito Trabalhista?
Acredito que não. As reclamatórias trabalhistas continuam valendo, mas agora elas serão mais restritas. Agora não pode mais chegar lá na Justiça dizer que tem isso e aquilo para receber e pede tudo para depois ver no que vai dar. Se você pedir e não ganhar, vai pagar os honorários do advogado do empregador. A reforma não diminui a demanda, apenas fica mais restrita. Por que o empregador tem que perder? Ele não tem que ganhar em cima do trabalho do empregado. Mas ele não pode abrir uma empresa e não imaginar o quanto pode custar uma ação trabalhista. Há um medo de a Justiça do Trabalho sempre tirar do empregador. Isso foi um grande avanço, porque esse medo inibe a contratação de pessoas. Não venham com cinismo porque isso acontece. Dinheiro não tem pátria. Eu sou empreendedor, eu tenho para investir, eu vou para outro lugar se houver esse medo da Justiça do Trabalho. Aqui em Montenegro temos empresas que colocaram robôs no lugar de funcionários e comemoraram que reduziram 10 vagas. Tínhamos todos que comemorar quando se gera emprego. Isso é bonito, faz parte da vida do empreendedor abrir empregos e parcerias. O empregado é um colaborador, um parceiro, não pode ser visto como inimigo que vai à Justiça para acabar com a empresa.
No contato com seus clientes, sente otimismo em função da reforma?
Se tem visto com bons olhos, mas o pessoal tem receio desses movimentos ‘nós vamos entrar [na Justiça para derrubar as novas regras], não vai ter isto’. Juiz tem que obedecer a lei, e não fazer leis. Por que os sindicatos dizem que vão derrubar na Justiça? Mas então vamos derrubar os direitos também? Não vai mais ter 13º salário, férias? Os empreendedores ainda não confiam na Justiça do Trabalho, mas a maioria dos juízes são responsáveis. Tenho conversado com vários e eles têm dito que vão seguir a lei. Lei é lei.
O País soma 13 milhões de desempregados. Daqui a um ano será menor?
Se a crise continuar assim neste patamar, vamos baixar para em torno de 10 milhões de desempregados. Se esta reforma for respeitada, ela vai trazer empregos. Hoje, o empresário bota um para a rua, mas não recoloca outro no lugar, porque tem medo. Agora, se você entrar com um pedido e não for deferido, você vai pagar [a sucumbência]. Não é constranger o ajuizamento de reclamatórias, mas sim colocar limites, equalizar, equilibrar. Claro que o empregado hipossuficiente precisa ser protegido pela Justiça, mas não se pode permitir esses ganhos escandalosos. Já vi reclamatórias que quebraram empresas.
Que outros avanços o senhor citaria??
A “autonomia da vontade das partes”: a reforma é uma homenagem a isso. Os sindicatos não estão sabendo entender essa mensagem. Eles são culpados por isso que está acontecendo agora. Precisam ter força, vontade e avançar em vez de bater tambor contra o empregador, porque não leva a nada. A proteção à maternidade é um exemplo do que melhorou. Vieram coisas tanto a favor do empregador quanto do empregado. Por que não batem tambor contra esses avanços? Com o trabalho intermitente, ninguém será demitido para ser substituído por um contrato assim. Quantos milhares de garçons não têm a carteira assinada e agora poderão ter? A possibilidade do horário 12 por 36, demanda de mercado, também é avanço. Hoje, a mulher sustenta muitas famílias e, se ela trabalhar à noite, vai poder passar 36h ao lado dos filhos. O maior problema dessa reforma é as pessoas saírem da zona de conforto. Já temos cultura para avançar, não é mais como lá atrás, em 1943, com muito analfabeto. No longo prazo, o empregado será o grande ganhador. No curto, o empregador é o grande ganhador. Ajustes deverão vir para ambos os lados, mas não muito. Quase 15% da CLT foi mudada. Nesses 15% será ajustado 1%. Em um ano, saberemos melhor como será o impacto dessas mudanças.
