O prazo quitar alguma divida com município de Montenegro foi prorrogado para o dia 1º de março. O pagamento da dívida terá anistia total das multas e desconto de 60% dos juros. A iniciativa permite que o contribuinte regularize suas pendências por meio do pagamento à vista ou parcelado.
O Refis é feito somente na Prefeitura e o pagamento ocorre por meio de boleto bancário. Mais informações podem ser adquiridas pelos telefones: 3649-8216, 3649-8225 e 3649-8226.
De acordo com o Secretário Municipal da Fazenda, Nestor Bernardes, além de ser um incentivo para o cidadão poder quitar suas dívidas com o Município, o projeto é uma medida que aumentará a arrecadação da cidade.
Concessão fica condicionada a:
1 – Apresentação da matrícula atualizada do imóvel em caso de débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;
2 – Apresentação do Contrato Social atualizado em caso de débitos fiscais de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, movimentação do último exercício, Declaração de Imposto de Renda;
3 – A assinatura do Termo de Confissão de Dívida de forma irrevogável e irretratável dos valores consolidados, nos termos do art. 1º;
4 – Outros, conforme regulamento.
