A Receita Estadual iniciou nesse mês uma nova fase de seu programa de autoregularização de obrigações tributárias de empresas do setor supermercadista. A instituição está focada em supermercados e padarias gaúchos que comercializaram mercadorias sem destacar ICMS nas notas fiscais das operações. Isso, entre fevereiro de 2017 e agosto de 2021.
A etapa abrange estabelecimentos localizados nas regiões das delegacias de Novo Hamburgo e Passo Fundo que, juntos, deixaram de pagar cerca de R$ 18,1 milhões do tributo ao Estado. Só em Montenegro, o montante devido apurado é de R$ 949.683,90.
De acordo com a Receita, são oito os estabelecimentos da cidade que tiveram a irregularidade apontada. Os nomes não foram divulgados. Os fiscais chegaram até eles ao confrontar informações digitais prestadas pelas próprias empresas, com as notas fiscais e as guias de apuração do ICMS.
Ainda não haverá multa. As organizações já foram informadas eletronicamente das irregularidades pra que, por sua conta, regularizem a pendência sem sofrer sanções. Dentro do programa de autoregularização, elas terão até o próximo dia 31 de março para pagar o valor devido. “Persistindo as divergências constatadas, o contribuinte ficará sujeito à abertura de procedimento de ação fiscal, com imposição da multa correspondente”, traz a Receita Estadual, em nota.
Todo o procedimento pode ser feito de forma on-line, através do Portal e-CAC da instituição. Ao divulgar o levantamento, o governo do Estado destacou que a autoregularização é estímulo ao cumprimento voluntário das obrigações tributárias e a justiça fiscal. A ação integra a “agenda Receita 2030”, que consiste em iniciativas pra modernização da administração tributária gaúcha. Em próximas etapas, novos setores da economia devem ser visados. (DM)
