A Receita Estadual está lançando um novo Programa de Autorregularização, com foco no setor de supermercados. O objetivo é buscar R$ 2 milhões em ICMS que deixaram de ser recolhidos. Foram identificadas divergências no lançamento de créditos tributários pelo custo do consumo de energia elétrica informado na Guia de Informação e Apuração do Imposto (GIA), acarretando prejuízo aos cofres públicos. Um primeiro lote abrange 50 supermercados.
A divergência apurada pelos auditores-fiscais ocorreu entre janeiro de 2012 a dezembro do ano passado. O prazo para regularização das pendências é de 30 dias. Persistindo o problema, o contribuinte estará sujeito à abertura de procedimento de ação fiscal, com de multa de 120%. A comunicação aos contribuintes ocorrerá por meio das caixas postais eletrônicas e via correio, nos próximos dias.
O atendimento desta autorregularização será feito exclusivamente pelo canal de comunicação disponibilizado na aba Autorregularização do e-CAC, no site da Secretaria da Fazenda. Lá estarão disponíveis orientações e um arquivo com os valores informados em GIA. Há também a possibilidade de emitir, pelo canal, a Guia de Arrecadação específica, por período de referência apontado no arquivo disponibilizado ao contribuinte.
Acesso ao e-CAC pelo site
