Com poucos detalhes, regramento recebeu críticas na Câmara de Vereadores
Está na Câmara de Vereadores de Montenegro um Projeto de Lei da Prefeitura que ainda deve render algumas discussões. O texto altera o Código de Posturas do município, adicionando que: “não será permitida a criação e manutenção de animais em zona urbana do Município se eles estiverem causando problemas de mau cheiro, incômodo à vizinhança ou proliferação de outros animais, como moscas, baratas e ratos”.
A forma como a regra foi colocada não agradou os defensores da causa animal, pois deixa espaço para excessos. “Do jeito que está o texto, então eu não posso mais ter cachorro, eu não posso mais ter gato”, criticou o vereador Cristiano Braatz (MDB) durante a sessão da última semana. Braatz até tentou incluir o Projeto na ordem do dia, justificando, após, que pretendia que o texto fosse rejeitado e refeito pelo Executivo, com um maior detalhamento. Seu pedido, no entanto, não foi acatado.
O site do Legislativo indica que o Projeto ainda está aguardando o parecer da Comissão Geral de Pareceres (CGP) e, segundo a assessoria de comunicação da casa, ele não está na pauta para votação na sessão desta quinta-feira. Deve ficar, então, para as próximas semanas. Se quiserem, os vereadores têm liberdade para incluí-lo nesta, havendo maioria dos votos. Mas já se sugeriu, inclusive, uma audiência pública para discutir a lei e entender melhor o que significaria a proibição.
“Gerou polêmica e muitas dúvidas. É compreensível que algumas pessoas se queixem (dos problemas na vizinhança), mas no projeto não está especificando que animais são esses, os portes, etc”, justificou Cristiano Braatz. Além dos cães e gatos, o vereador citou preocupação com quem tem cavalos ou sua renda vindo da criação de galinhas na zona urbana. Ele defende a necessidade de uma discussão mais ampla.
Soluções. O que busca o Município com a proibição
Na justificativa assinada pelo prefeito Kadu Müller, o projeto de lei é dado como uma atenção a solicitações do Ministério Público, da Vigilância Sanitária e de alguns munícipes. É que a fiscalização municipal, sem ele, não tem força legal para atuar nos casos em que a criação de animais esteja causando problemas à comunidade. Ela recebe as reclamações, mas pouco pode agir.
É uma discussão antiga e o processo começou a andar ainda no primeiro semestre do ano passado. A reportagem teve acesso aos documentos recebidos no Conselho Municipal do Plano Diretor (Complad), que deu parecer favorável ao texto que chegou no Legislativo. O material reúne alguns exemplos que explicam a decisão.
Dentre eles está a solicitação de uma instituição de ensino da cidade. Ela reclamou, ainda em 2017, ao Ministério Público, que sofria com a presença de ratos em seu pátio devido a um galinheiro que existia nas proximidades. Pedia soluções. Anexos também foram enviados ao Conselho Pedidos de Informação da própria Câmara de Vereadores e solicitações de ação da Vigilância envolvendo casos em que a criação de bichos prejudicava os cidadãos.
ANIMAIS ESPECÍFICOS
Na proposta original do ano passado, espécies específicas de animais eram citadas para proibição. “Animais da espécie bovina, equina, assim como patos, frangos, coelho, cabritos e outros, na zona urbana, quando estiverem causando problemas de mau cheiro, proliferação de ratos, moscas, pulgas, carrapatos e outros insetos ou o imóvel não estiver em perfeitas condições de higiene”, colocava o material ao enumerar os “proibidos”.
Mas, após ampla discussão, o Complad foi além, sugerindo a exclusão das citações. “Não podemos definir as espécies”, explica Letícia Kauer, membra da entidade. “Porque tem gente que tem galinha e mantém limpo e não incomoda os vizinhos. Temos locais em zona urbana que criam cavalos e não causam incômodo. Em compensação, se permitirmos apenas gatos e cachorros, talvez um cachorro cause mais danos à vizinhança do que uma galinha em si. Em resumo, qualquer animal que não esteja em um ambiente limpo e/ou causa algum incômodo aos vizinhos será notificado, independentemente da espécie”.
O texto final, como consta no início da reportagem, já recebeu parecer favorável do setor jurídico da Câmara. Dentre os detalhes que ainda estão pendentes de esclarecimento está a operacionalização dessa fiscalização; e o destino que terão os animais caso, mesmo após os trâmites normais de notificação e posterior autuação, as irregularidades não sejam resolvidas pelos proprietários.
