PREVISÃO de envio do documento ao Legislativo, em janeiro deste ano, não se concretizou
Em entrevista ao Jornal Ibiá em dezembro do ano passado, o chefe da Guarda Municipal Airton Silva dos Santos relatou que o projeto de lei que rege a atividade da GM tinha previsão de envio à Câmara de Vereadores assim que o Legislativo retornasse do recesso, no mês de janeiro de 2022. Contudo, a expectativa não se confirmou. Passados quatro meses, ainda não há nova previsão de data para encaminhar o documento ao Legislativo.
A lei deve ser adequada para que, entre outras questões, a Guarda tenha respaldo jurídico a atuar como agente fiscalizador de trânsito – como possibilita o Plano de Carreira vigente desde 2015 -, seguindo normas estabelecidas no Código Nacional de Trânsito. Embora o projeto precise do aval dos vereadores, o chefe da Guarda acredita que, diante das demandas da Segurança Pública do município, esse é um processo natural e irreversível.
A secretária municipal de Administração Ingrid Lerch, explica que ao mesmo tempo em que esta atribuição de agente fiscalizador de trânsito foi acrescida, há sete anos, a Lei 2853/1992, que criava a Guarda e seus respectivos cargos, foi revogada. As novas adequações atendem à Lei Federal 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto das Guardas Municipais.
“Como a atual minuta de projeto de lei ressalta que as atribuições estão elencadas na Lei 6.228/2015, Plano de Carreira dos Servidores, e a mesma está sendo analisada pelo Executivo, para alterações compatíveis com a gestão, sem causar maiores prejuízos, o mesmo precisa aguardar estas definições para posterior envio ao Legislativo”, detalha a secretária Ingrid.
Concurso para Guarda poderá ocorrer no 2º semestre
O concurso público para ocupação de cargos na Guarda Municipal deve ocorrer ainda em 2022, informa a secretária de Administração Ingrid Lerch. Contudo, também neste caso, não há data definida para o processo seletivo. Para abertura do concurso é necessário que o projeto da Lei da Guarda seja ajustado, adequado ao plano de carreira e aprovado pela Câmara.
Diante da expectativa da aprovação do projeto, o Executivo já assinou convênio com a Brigada Militar para promover treinamento aos servidores da GM. As instruções serão voltadas para a atuação no trânsito e na segurança pública.
A formação, inicialmente, envolverá 20 agentes, ao custo de aproximadamente R$ 70 mil. A carga horária total é de 776 horas e envolve temas diversos, desde legislação e relacionamento com a comunidade até gerenciamento de comunicação. Também há um módulo de 100 horas para manuseio de armamentos e aulas de tiro. Com isso, a GM estará em condições de portar armamento letal e não-letal.
Sobre a Guarda Municipal
A Guarda Municipal possui 24 agentes. O efetivo deixou de contar com 12 pessoas nos últimos anos devido a aposentadorias. Outros três agentes devem passar para a inatividade em breve.
Segundo a Administração Municipal, o serviço da Guarda Municipal tem a finalidade de exercer a vigilância dos bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município; assessorar e colaborar com o chefe do Executivo, auxiliando no planejamento e organização das políticas públicas de segurança do Município.
