Benefício integra pacote de medidas pra garantir transporte sem maior reajuste da tarifa
Tramita na Câmara de Vereadores o projeto de lei complementar proposto pelo Governo Zanatta que reduz em um ponto percentual o imposto sobre os serviços da Silas, braço da Viação Montenegro que faz o transporte público municipal. O “ISSQN” cobrado da empresa, que incide sobre o que é pago nas passagens, passará de 3,5% para 2,5%. A proposta foi apresentada ao Legislativo no último dia 24, mas foi remetida à consultoria jurídica externa da DPM, que vai avaliar os aspectos constitucionais do projeto. Ele ainda não tem data para ser votado.
Segundo o secretário Geral do Município, Vlademir Gonzaga, a redução do imposto pra empresa integra um pacote de medidas oferecido pela Prefeitura de Montenegro para manter o transporte público sem novo reajuste no valor das passagens. A Viação Montenegro, por meses, vinha alegando prejuízos com a redução de passageiros, impulsionada pela pandemia, e o aumento de custos, como o do diesel. Ela havia tido a tarifa reajustada em 2019, em acordo com o contrato de concessão, mas o valor foi mantido congelado durante todo 2020 e boa parte de 2021.
Ano passado, nos cálculos tarifários estabelecidos no contrato com o Município, o valor da passagem do ônibus urbano já passaria dos R$ 3,95 de 2019 para R$ 6,40, visando viabilizar a operação. Foi quando iniciaram as negociações de propostas para não impor um reajuste tão alto à população e, ainda assim, manter o transporte operando.
Com dificuldade em encontrar um denominador comum, Prefeitura e empresa aceitaram participar de mediação na Justiça, junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, o Cejusc. Dali, homologaram o acordo que chegou aos atuais R$ 4,80 das passagens, praticados desde o início de dezembro, e também às contrapartidas, como a redução do ISSQN.
“Não é benevolência da Prefeitura, mas o entendimento de que ela tem responsabilidade sobre o transporte público e que, se não fizesse algumas concessões, o transporte ia parar”, avalia Gonzaga. “Todo o esforço é pra que a tarifa não suba tanto e pra que a gente possa continuar atendendo os usuários.” O acordo, homologado no Cejusc, prevê que a tabela tarifária passe por nova avaliação, no fim de julho, levando em conta os benefícios concedidos à Silas, que são provisórios.
Entenda o que mais foi oferecido à empresa
O acordo homologado no Cejusc é fruto de bastante negociação. Segundo o secretário Vlademir Gonzaga, a empresa havia solicitado isenção total do ISSQN, corte de gratuidades e também aportes financeiros do Município; pontos com os quais o governo municipal não concordou. A crise no transporte público não é exclusiva de Montenegro; e, seguindo alguns parâmetros, municípios como Porto Alegre e Cachoeirinha, já repassam valores às empresas responsáveis para manter o serviço sem grandes reajustes das passagens. “Mas não está no orçamento da Prefeitura de Montenegro dar aporte pra empresa”, frisa o secretário.
secretário Geral. FOTO: ARQUIVO PESSOAL
Sem o repasse, as partes concordaram na redução de um ponto percentual do imposto, o que deve gerar um impacto de R$ 50 mil a R$ 60 mil no ano no orçamento do Município. A medida, que agora é analisada pela Câmara, vale por um ano e é prorrogável por mais um. Além dela, a Silas deixará de recolher 1,5% do valor de cada passagem ao Funtran, fundo municipal de onde saem os recursos a serem investidos no setor de trânsito. A isenção, que não passa pelo Legislativo, também vale por um ano e é prorrogável por mais um. Deve implicar em redução mensal de R$ 5 mil a R$ 7 mil de entradas, segundo cálculos da Fazenda.
É parte do acordo, também, a retirada provisória da regra que impõe uma idade média pra frota de ônibus, que não podia passar de oito anos. Também muda a idade máxima dos veículos, que aumentou de doze para quinze anos. Semestralmente, porém, a empresa terá que apresentar à Prefeitura laudos de vistoria dos veículos com mais de uma década.
Em prática desde o fim do ano passado, ainda foi parte do acordo o corte de linhas que, segundo a empresa, tinham número de passageiros muito baixo. Após avaliação, a Prefeitura concordou com a suspensão das internas dos bairros Estação, São Pedro e São Paulo. “Mas estamos sempre avaliando e elas podem voltar a qualquer momento”, diz Gonzaga.
De olho em Brasília
A Prefeitura de Montenegro e de vários outros municípios está de olho na tramitação de um projeto, em Brasília, que visa auxiliar na manutenção do transporte público. É no custeio das gratuidades, que também interferem no preço das passagens. A proposta traz que a União, com repasses em dinheiro, vai custear a gratuidade da tarifa aos idosos com 65 anos ou mais. A criação do subsídio já foi aprovada no Senado e, agora, tramita na Câmara de Deputados.
Avaliação externa vai analisar necessidades da empresa
A Silas concordou, com as medidas, em se submeter a uma avaliação externa, contratada pela Prefeitura. Segundo o secretário Vlademir Gonzaga, o processo de contratação ainda está tramitando, visando trazer uma empresa especializada com capacidade técnica para analisar a situação a fundo. “Nós estamos buscando empresas especializadas em mobilidade urbana e que tem know-how para dizer que, em Montenegro, terá que ser de determinada forma; porque a empresa alega que está tendo prejuízos mensais, que o modelo atual não serve mais, mas nós não temos capacidade técnica para confirmar isso”, explica.
Gonzaga aponta que será necessário um investimento na casa de R$ 70 mil pra contratar a especializada. O governo visa entender, de forma isenta, o que é necessário atualizar no contrato com a empresa, que vale até 2028; e se são necessárias outras medidas pra manter o serviço, como a possibilidade do aporte em dinheiro.
O secretário geral também espera encontrar, com os especialistas, alternativas para melhorar o atendimento à população montenegrina. “Se a gente conseguir resolver ou, ao menos, minimizar o problema do transporte público, está ótimo”, define.
