Decisão da Justiça refere-se ao Loteamento Bela Vista. Moradias foram erguidas com diversos vícios de construção
A Prefeitura recebeu uma notificação judicial que a obriga a reformar as casas do Loteamento Bela Vista, que foram feitas e entregues às famílias com diversos vícios de construção. O documento pede que a Administração deixe as residências com as mínimas condições de “habitabilidade”.
A decisão é de dezembro do ano passado. A Prefeitura tentou responder, procurando alternativas e até a responsabilização de outras entidades envolvidas no projeto das residências. Por fim chegou a notificação, entregue na útlima terça-feira (22).
O convênio para as obras do Loteamento foi assinado em 2008, sendo parte do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH) – uma linha de crédito da Caixa para empreendimentos habitacionais para populações de baixa renda. Dessa linha – para a construção de 200 moradias -, saiu R$ 1,6 milhão. O Estado, por intermédio do Banco Economisa, entrou com R$ 200 mil (em duas parcelas); e o município com R$ 360 mil.
Com todo o valor dividido, havia apenas R$ 10,8 mil para a construção de cada casa. Mesmo assim, as obras ocorreram. No Estação, as moradias foram sendo liberadas para as famílias conforme iam ficando “prontas”. Os moradores – muitos em situação de vulnerabilidade e vindos de áreas de risco – entravam em residências com infiltração, sem forro, sem piso e feitas com material de baixa qualidade.
A ação que culminou na intimação da última semana, de acordo com a Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania (SMHAD), foi ajuizada em 2012, quando os vícios de construção das casas começaram a ser constatados. O Banco Economisa e também o Projeto Cidades – que estava envolvido no Loteamento, mas já nem existe mais – estavam citados, mas, na decisão final da Justiça, não foram considerados responsáveis. As correções caberão somente à Prefeitura.
Na sexta, representantes da secretaria de Habitação e da Procuradoria Geral reuniram-se com o prefeito Kadu para discutir a situação. Acordaram que irão procurar o Ministério Público para buscar uma alternativa viável de solução, pensando em um cronograma e no orçamento para as correções necessárias nas edificações. Uma das alternativas pensadas, de acordo com o secretário de Habitação, João Marcelino da Rosa, é realizar os reparos apenas nas casas que ainda são habitadas pelos moradores originais – visto que muitas delas foram invadidas ou “bricadas”.
Reunião sobre devolução da parcela do Estado
Sem conseguir entregar as casas em condições de “habitabilidade” – elas nem mesmo foram construídas na totalidade do projeto – o município também precisa devolver o dinheiro vindo do Estado. Não houve, afinal, a devida prestação de contas.
No mês passado, um crédito especial de R$ 200 mil foi aberto para quitar a segunda parcela desse repasse (de R$ 100 mil, com correções). Se o valor não for pago até o dia 1º de junho, o município pode entrar no Cadastro de Inadimplentes.
Ontem (28), o secretário Marcelino reuniu-se com o secretário estadual de Habitação para acertar os últimos detalhes necessários para o pagamento. Inscrito no Cadin, o município perde acesso a diversas linhas de crédito.
