O Governo Zanatta enviou projeto de lei para a Câmara de Vereadores alterando alguns pontos na lei que prevê a concessão do Balneário Municipal Affonso Kunrath, o Baixio, para pessoas jurídicas. O texto foi apreciado e aprovado, por unanimidade, na sessão ordinária de quinta-feira, dia 9.
São apenas alterações pontuais. A principal delas é a previsão, em lei, da cobrança de um valor de aluguel do concessionário que ficar responsável pelo espaço. Isso não tinha antes no texto. Ele prevê a aplicação “do valor de no mínimo 30 URMs”. Seria o equivalente, hoje, a R$ 112,98. A redação, no entanto, deixa em aberto a possibilidade de cobrança maior.
Outra alteração foi sobre a finalidade da lei que, originalmente, “objetiva a exploração dos serviços de bar, restaurante, área de acampamento por particular e atividades recreativas”. O governo adicionou, ao lado do “recreativas”, o texto “de lazer e esporte”. Quis delimitar o tipo das atividades previstas.
A terceira mudança, também de redação, foi no formato de busca de interessados. Era descrito como “Chamamento Público” e, agora, como “Edital de Concorrência Pública”. Em sua justificativa aos vereadores, o prefeito Gustavo Zanatta explicou que essa é a forma correta de tratamento perante a lei.
O resto não mudou e continua como está na lei de 2007. As concessões previstas seguem por cinco anos, prorrogáveis por mais dois. O concessionário continuará responsável por taxas de iluminação e água; a manutenção e a limpeza do local.
Apesar dessa atualização, contudo, não há uma definição sobre o lançamento de novo edital para a concessão. O Governo Municipal ainda tenta, de Brasília, a vinda de recursos que custeiam um projeto de revitalização mais ampla do balneário; contemplando também o prédio do restaurante, que está bastante deteriorado.
