O prefeito Luiz Américo Aldana enviou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que altera o Termo de Concessão de Uso e Convênio com a Apesc, mantenedora da Universidade de Santa Cruz do Sul (Unisc), ampliando em dois anos o prazo para a concessão de bolsas gratuitas. A medida foi aprovada por unanimidade pela Comissão Geral de Pareceres (CGP) e está na pauta de hoje da sessão da Câmara Municipal, com início às 19h.
As bolsas de estudos a alunos carentes do município são uma contrapartida da Unisc pelos incentivos recebidos na implantação do campus em Montenegro. Os valores repassados pelo Município como incentivo deverão ser ressarcidos em até 12 anos medidante prestação de serviços e/ou bolsas de estudos.
Inicialmente seriam 10 anos, mas, conforme informações divulgados pela Assessoria da Câmara, esse período não foi cumprido porque a própria Administração Municipal não solicitou à Unisc.
Na CGP, os vereadores lamentaram que as bolsas ainda não tivessem sido disponibilizadas à população, e que o Executivo tenha deixado de utilizar serviços que poderiam ser feitos pela Unisc. Mesmo assim, a prorrogação foi aprovada por unanimidade, uma vez que proporciona benefícios para população.
Outro assunto que estará na reunião da Câmara é o Projeto de Lei 14/17, que inclui ação na LDO 2017 e abre crédito especial de R$ 20.349,94. Os recursos são de um repasse do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que deverão ser utilizados na aquisição de equipamento para agroindústria comunitária.
Na mensagem justificativa, consta que se trata de saldo do repasse do Calibrador Eletrônico de Frutas, adquirido para uso da Associação Montenegrina de Fruticultores.
