Repercussão. Entidades locais divergem sobre a validade das mudanças aprovadas pela Câmara dos Deputados na semana passada
A Reforma Trabalhista avançou significativamente no âmbito político e as novas regras estão prestes a entrar em vigor. A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei apresentado em 1998, que autoriza o trabalho terceirizado de forma irrestrita para qualquer tipo de atividade. Como já havia passado no Senado, agora este projeto vai seguir para sanção presidencial. Vale lembrar que os senadores apreciam outro projeto de Lei semelhante, que também versa sobre a matéria das terceirizações. O presidente Temer deve aguardar por essa votação no Senado para então solicitar emendas e, por fim, sancionar ou vetar o projeto de 1998, que já conta com o aval de todo o Congresso.
O assunto é polêmico e desde que o projeto passou na Câmara, está no centro das discussões, com repercussões em diversos setores da sociedade. As terceirizações não possuem um regulamento específico atualmente. Aplicam-se a atividades que não sejam a finalidade de uma empresa. Assim que entrar em vigor, todas as vagas de trabalho em empresas, seja na indústria, no comércio e nos serviços podem ser preenchidas 100% com funcionários terceirizados. Em Montenegro, a pauta é vista como avanço pelo empresariado e retrocesso por sindicatos de trabalhadores.
Do lado de quem faz as contratações, as reclamações sobre o regramento das relações de trabalho despertam críticas há muito tempo. “Temos regras e proibições em demasia, normas confusas. A consequência é um número exagerado de ações trabalhistas, que fazem com que o custo para produzir seja muito caro e as empresas deixem de contratar colaboradores porque, quando precisarem demitir alguém, o custo é proibitivo”, aponta o presidente da ACI, Waldir Kleber. Neste contexto, dependendo do caso, a terceirização pode ser uma boa alternativa.
A posição da ACI é a mesma adotada pelo presidente da Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (Fiergs), Heitor José Müller. Ele destaca que a proteção ao trabalhador é assegurada pela nova lei. “Isso ocorre porque o projeto garante, em contratos de prestação de serviços terceirizados, a responsabilidade subsidiária da contratante por eventuais débitos trabalhistas e previdenciários, já previstos na jurisprudência da Justiça do Trabalho”, afirma Müller.
Terceirizar torna mais barato produzir, o que não significa que o trabalhador vá receber menos, segundo o dirigente da Fiergs. “A liberação das terceirizações vai no sentido certo. O aumento ou diminuição das vagas se torna mais simples e menos oneroso. Se ficar mais fácil contratar e descontratar, a economia se tornará mais dinâmica e o mercado de trabalho vai melhorar. A remuneração dos terceirizados será melhor do que a dos contratados pela CLT. Isto já se verifica hoje”, avalia Heitor Müller.
Para as entidades patronais, a diretriz principal deve ser a livre negociação entre empregados e empregadores. “Precisamos de menos leis, menos normas que engessam as atividades econômicas e mais negociação”, pontua Waldir Kleber.
Estímulo e fortalecimento do agronegócio
O agronegócio é um setor econômico que contribui significativamente para o saldo positivo na balança comercial brasileira, com exportações de grãos, frutas e carnes. Para o presidente do Sindicato Rural de Montenegro e produtor de madeira, Romeu Esswein, a nova legislação vem para impulsionar ainda mais o setor. “Temos pessoal preparado em nosso Congresso e acredito que eles tenham a real dimensão da situação da macroeconomia nacional. Não é para piorar a economia que se fazem medidas como essas. Pelo contrário o que se busca é a reativação econômica. Estou com 94 anos de idade e nunca se viu tantos roubos na esfera pública como se viu ultimamente nesse país”, aponta.
O presidente da entidade entende que o custo do empregado hoje trava tanto a produção “de mato” quanto a de citros. “Para quem emprega, o trabalhador custa duas vezes o salário dele. Os citros e o mato dependem de mão de obra em períodos específicos, seja no corte ou na colheita. Com a nova regra, facilita-se as contratações, já que são períodos determinados de trabalho. Hoje tem muita regra pra contratar um safrista. A legislação trabalhista atual torna muito oneroso produzir no país”, argumenta Esswein.
“O trabalhador ainda não percebe os prejuízos”
Representante de cerca de 2 mil trabalhadores distribuídos entre 15 cidades da região, o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos, com sede em Montenegro, Francisco da Costa, vem alertando a categoria sobre a retirada de direitos através do projeto das terceirizações. “Eles entendem que vai melhorar, como a geração de mais empregos. Mas não se dão conta, por exemplo, de que os contratos por tempo determinado passam de seis meses para nove meses e, ao final desse período, não há 40% de multa rescisória, aviso prévio indenizado, nem seguro-desemprego”, alerta o líder sindical.
Em outra perspectiva, Costa entende que há um achatamento do Ministério do Trabalho e da Justiça trabalhista. “O governo está rasgando, página por página, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), tirando poderes tanto do Ministério quanto da Justiça do Trabalho. Veja que agora, em caso de greve, um trabalhador temporário poderá substituir os grevistas e nem o Ministério e nem a Justiça do Trabalho poderão interferir nisso”, alega.
No dia 3 de abril, a entidade sindical deve participar de uma audiência pública promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Montenegro que visa discutir a Reforma Trabalhista e Previdenciária com entidades locais. “Nossa categoria vai se reunir no Paraná e pode aprovar mobilizações nas ruas e nem uma greve está descartada”, aponta Francisco.
Não haverá benefícios à saúde da população
Terceirização na indústria da alimentação é algo “complicado e pode se tornar crítico” na visão do coordenador do sindicato da categoria em Montenegro, Celestino Antônio Ribeiro Neto. A entidade representa cerca de 7 mil trabalhadores em 18 municípios. A maioria atua em frigoríficos de aves, bovinos e suínos. “São trabalhadores que receberam treinamento específico para manejar alimentos e até preparar uma pessoa nessa área demanda tempo. Imagina a troca de pessoal qualificado por outros que sequer têm noção de higienização. Essa medida de terceirizar não trará benefício à saúde da população. Ao contrário”, argumenta Neto.
Para o sindicalista, esta é uma pauta patronal com intenções de aumentar somente os ganhos de capital em detrimento do trabalhador. “Eles querem terceirizar para baratear a mão de obra. Hoje as empresas fornecem sacolas de alimentos aos funcionários. Um terceirizado não terá acesso a benefícios como este. Por outro lado, uma firma de terceiros pode usar menos pessoal e com salário menor para executar o mesmo trabalho feito hoje por um celetista. Isso pode gerar desempregos. É o capital querendo mais dinheiro”, critica Celestino.
Os principais pontos do projeto de lei aprovada na Câmara dos Deputados:
A terceirização poderá ser aplicada a qualquer atividade da empresa. Por exemplo: uma escola poderá terceirizar faxineiros (atividade-meio) e professores (atividade-fim);
A empresa terceirizada será responsável por contratar, remunerar e dirigir os trabalhadores;
A empresa contratante deverá garantir segurança, higiene e salubridade aos trabalhadores terceirizados;
O tempo de duração do trabalho temporário passa de até três meses para até 180 dias, consecutivos ou não;
Após o término do contrato, o trabalhador temporário só poderá prestar novamente o mesmo tipo de serviço à empresa após esperar três meses.
