O governo editou um novo decreto que “autoriza a requisição de veículos particulares necessários ao transporte rodoviário de cargas consideradas essenciais pelas autoridades”. O decreto entrou em vigor neste sábado. 26.
O documento autoriza o ministro da Defesa, Joaquim Silva e Luna, a determinar que servidores públicos habilitados e militares das Forças Armadas requisitem e conduzam caminhões para realizar a entrega de cargas consideradas essenciais pelo governo.
O ato foi assinado com base no artigo 5º da Constituição, que prevê que, “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”.
