Após 10 anos, Câmara de Vereadores quer “estancar” o uso de dinheiro público no loteamento e buscar culpados
A Câmara de Montenegro quer explicações sobre os problemas que envolvem o loteamento Bela Vista, do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH), no bairro Estação. Para isso, seis dos dez vereadores assinaram documento que solicita a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). O pedido foi protocolado na manhã desta quarta-feira, 18.
Conforme o vereador Talis Ferreira (PR), o Legislativo quer apurar de quem é a responsabilidade sobre a obra, que já gerou multas ao Município e requer ainda mais investimentos, de recursos públicos, na reforma de praticamente todas as casas do complexo habitacional. Para ser criada, a CPI precisava da assinatura de quatro vereadores, mas o número de apoiadores foi maior. Assinaram o documento os vereadores Talis, Valdeci Alves de Castro (PSB), Josi Paz (PSB), Rose Almeida (PSB), Joel Kerber (PP) e Juarez Vieira da Silva (PTB). Após passar pelo presidente da Câmara, Erico Welten (PDT), será formada a comissão que dará andamento aos trabalhos.
Para a vereadora Rose, é imprescindível que o processo comece o quanto antes para acabar de vez com as dúvidas que pairam sobre o empreendimento desde 2008, quando as casas começaram a ser ocupadas e também a apresentar problemas. “Esta CPI vai exigir muito trabalho, ela se refere há algo que ocorreu há 10 anos. O dinheiro do povo está sendo gasto naquilo ali. A Prefeitura tem que obedecer as decisões judiciais, mas o povo tem que saber como isto começou e de quem é a responsabilidade”, comenta.
Conforme Valdeci, o número de problemas envolvendo o PSH é tão grande que seria mais fácil construir um novo loteamento. “Arruma uma ponta e estoura outra. Vai chegar num ponto em que a Prefeitura vai ter que fazer toda a rede pluvial de novo”, observa o socialista.
“Aquilo ali está virando um ‘saco sem fundo’. Diante disso, nós conversamos e decidimos abrir a CPI”, explica Talis.
Para o vereador Juarez, a partir do momento em que a situação for esclarecida e os imóveis oficialmente entregues, vários outros problemas serão evitados. “Tem que resolver. A partir do momento em que as casas forem entregues, o compromisso passa a ser de cada morador”.
Nos próximos dias será formada a comissão responsável pelo andamento da investigação. Vereadores de todos os partidos serão convidados a participar do grupo, que contará com cinco integrantes. O prazo para conclusão da CPI é de 90 dias, mas pode ser prorrogado se houver necessidade.
Outros detalhes sobre o rumoroso caso
Em maio deste ano, a Prefeitura recebeu uma notificação judicial que a obriga a reformar as casas do Loteamento Bela Vista, que foram feitas e entregues às famílias com diversos vícios de construção. O documento pede que a Administração deixe as residências com as mínimas condições de “habitabilidade”.A decisão é de dezembro do ano passado. A Prefeitura tentou responder, procurando alternativas e até a responsabilização de outras instituições envolvidas no projeto das residências. Por fim, chegou a notificação, entregue no primeiro semestre de 2018.
O convênio para as obras do Loteamento foi assinado em 2008, sendo parte do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH) – uma linha de crédito da Caixa para empreendimentos habitacionais para populações de baixa renda. Dessa linha – para a construção de 200 moradias -, saiu R$ 1,6 milhão. O Estado, por intermédio do Banco Economisa, entrou com R$ 200 mil (em duas parcelas); e o município com R$ 360 mil.
Com todo o valor dividido, havia apenas R$ 10,8 mil para a construção de cada casa. Mesmo assim, as obras ocorreram. No Estação, as moradias foram sendo liberadas para as famílias conforme iam ficando “prontas”. Os moradores – muitos em situação de vulnerabilidade e vindos de áreas de risco – entravam em residências com infiltração, sem forro, sem piso e feitas com material de baixa qualidade. Outros simplesmente invadiram as moradias.
A ação que culminou na intimação, de acordo com a Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania (SMHAD), foi ajuizada em 2012, quando os vícios de construção das casas começaram a ser constatados. O Banco Economisa e também o Projeto Cidades – que estava envolvido no Loteamento, mas já nem existe mais – estavam citados, mas, na decisão final da Justiça, não foram considerados responsáveis. As correções caberão somente à Prefeitura.
Esta é a segunda tentativa de CPI do PSH
Em abril do ano passado, o vereador Talis Ferreira se uniu a outros colegas e instalou a CPI do PSH, mas a maioria desistiu da investigação. Um dos motivos que levou o grupo a “abandonar o barco” foi o veto do presidente Talis à presença da imprensa durante as reuniões e oitivas. das testemunhas Devido à falta de vereadores interessados em participar, a Comissão Parlamentar de Inquérito foi extinta.
Desta vez, os vereadores garantem que os jornalistas terão livre acesso aos trabalhos. Ou seja, haverá total transparência.
A CPI quer esclarecer 10 pontos
1 – Em que estado se encontram as residências do Loteamento?
2 – Possíveis irregularidades na fiscalização e no recebimento dos materiais, em especial a qualidade da pedra grés.
3 – Se houve algum tipo de descumprimento contratual pela empresa vencedora da licitação e qual medida foi adotada pela administração.
4 – Se foram cumpridos os prazos para prestação de contas pelo município.
5 – Se a execução das residências foi fiscalizada, por qual profissional; se foram apontadas irregularidades e quais as medidas adotadas pela Administração.
6 – Existe posse irregular no loteamento? Em caso positivo, quais foram as providências adotadas e quando a Administração tomou conhecimento das invasões?
7 – Se o Conselho Municipal de Habitação foi ouvido.
8 – Quem foi o responsável pelo recebimento da obra e posterior liberação e entrega para ocupação?
9 – Se, em decorrência destes fatos, foi instaurado algum procedimento no Ministério Público local.
10 – Se houve a realização de estudos de impacto financeiro por parte da Administração; previsão total de gastos com as reformas.
