Mandado de segurança anula audiência do Plano Diretor

Novo evento vai ocorrer no dia 11 de novembro, na Câmara

Na última segunda-feira, dia 21, a Câmara Municipal de Vereadores de Montenegro recebeu nova Audiência Pública do Plano Direto para apresentar, discutir e analisar as matérias que tratam sobre alterações no Plano Diretor e suas leis complementares. Após o evento, o Legislativo teve ciência, embora ainda não citado formalmente no processo, sobre a invalidação do encontro. O fato se dá por meio de um mandado de segurança do poder Judiciário, que atende, parcialmente, o pedido de um grupo de moradores.

Os munícipes Sérgio Luis Schons, Sérgio Luiz Santos da Silva, Paulo Ricardo de Mattos, Juliano Bender, Danilo Fouchard Reche, Iara Terezinha Gehlen e Paulo Giovani Bender, encaminharam a Justiça suas manifestações contrárias a realização da audiência, alegando que o curto prazo de divulgação e a complexidade de temas, como o zoneamento urbano e áreas inundáveis, prejudicaram a preparação adequada da população para opinar sobre as propostas. Contudo, o horário em que o mandado foi protocolado no Judiciário atrasou sua análise por parte do juiz responsável. Com isso, a decisão só saiu quando a audiência já havia sido concluída.

O juiz responsável pelo caso anulou a audiência e determinou que seja remarcada com a divulgação devida, com antecedência de 15 dias da data do evento,o que não teria ocorrido na divulgação do encontro desta semana. Além disso, os documentos relacionados às alterações no Plano Diretor devem ser disponibilizados para consulta da população junto ao site da Câmara Municipal.

Na terça-feira, 22, o presidente do Legislativo, Talis Ferreira, fundamentado no artigo 35, inciso XII, da Lei Orgânica Municipal, determinou a publicação de novo edital, onde convocou nova audiência pública. O evento está agendado para o dia 11 de novembro, às 9h, no plenário da Casa Legislativa. Quem não puder comparecer poderá enviar suas manifestações de forma virtual, até as 16h30min do dia 21 de novembro, por meio do e-mail: [email protected].

Terceira Audiência do Plano Diretor

As audiências públicas têm o papel de garantir a participação da população nas decisões sobre o Plano Diretor de Montenegro. Por lei, é responsabilidade do Executivo e do Legislativo promover esses encontros e divulgar suas propostas. A audiência desta semana foi convocada pelo presidente do Legislativo, vereador Talis Ferreira.

As arquitetas Letícia Tonietto e Valéria Wollmann, da Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento (SMGEP), apresentaram as alterações sugeridas na redação do texto para o Plano Diretor. “Não foi feita nenhuma alteração na proposta urbanística, as mudanças feitas são nas normas jurídicas, apontadas pela DPM. Nosso jurídico reescreveu e encaminhamos para a Câmara em agosto”, explicou Valéria. “A proposta se manteve igual à apresentada no ano passado.

A Administração estuda outras medidas, mas ainda não foram acrescentadas porque vão ter que passar pelo CONPLAD (Conselho Municipal do Plano Diretor) e teremos de ter outras audiências, além dessa. Estamos contratando Plano de Saneamento, que terá estudo hidrológico, geológico, os mapas das áreas de risco, com isso vai ser possível traçar melhor o que pode ser feito referente às questões ambientais”,acrescentou a arquiteta.

Segundo ela, a audiência dessa segunda-feira não foi realizada antes devido a restrições impostas pelo período eleitoral, como, por exemplo, a proibição da transmissão pelos canais de comunicação e redes sociais do Legislativo.

A primeira audiência pública, realizada pelo Executivo Municipal, ocorreu em julho de 2022, e a segunda, já pela Câmara Municipal de Vereadores, em outubro de 2023. Após o evento realizado no ano passado, as leis com suas propostas de alterações foram analisadas pelo jurídico da Câmara e encaminhadas para o órgão de assessoria jurídica externa, quando então se notou a necessidade das alterações de redação, haja vista que a redação da lei estava em desacordo.

Próximas etapas

Segundo a assessoria jurídica da Casa Legislativa, após o decurso do prazo para a manifestação da comunidade pelo e-mail indicado, os projetos de lei terão a análise jurídica quanto à legalidade, a constitucionalidade e à técnica legislativa (essa última já analisada e readequada). Concluído o parecer jurídico, os projetos de lei passam pela análise da Comissão geral de Pareceres da Casa (CGP), momento em que poderão sofrer emendas apresentadas por vereadores ou pela própria comissão, sendo que os mesmos têm acesso inclusive às manifestações da comunidade durante a realização da Audiência Pública e nos sete dias seguintes. Concluída a análise pela Comissão, os projetos de lei serão levados à votação, na sessão legislativa seguinte à conclusão dos estudos. Contudo, ainda de acordo com o jurídico, não é descartada a possibilidade de realização de outra audiência pública, caso seja necessário.

Críticas à discussão do Plano

Durante a audiência pública para discutir o Plano Diretor, algumas críticas foram levantadas pelos presentes. Uma das primeiras queixas foi sobre a apresentação. Lucas dos Santos Dias interrompeu a sessão pedindo que as imagens fossem ampliadas e que as arquitetas falassem mais devagar, pois estava tendo dificuldades em compreender o que era dito.

Outras pessoas presentes apoiaram o pedido, mas mesmo com os esforços das arquitetas em suas explicações, a leitura permaneceu difícil para alguns. As maiores críticas surgiram durante o momento de manifestação dos inscritos. Ricardo Agádio Kraemer, representante do Movimento de Preservação do Patrimônio Histórico, manifestou preocupação sobre a falta de participação comunitária no estudo do Plano Diretor, especialmente após as enchentes recentes, já que o tema é de interesse de muitas pessoas na cidade. Kramer também comentou a ausência de discussão sobre o impacto de grandes empreendimentos na comunidade, como um condomínio com 360 apartamentos, no bairro Timbaúva que, segundo ele, não passou por um estudo de impacto de ambiente. Ele reforça a necessidade de um processo mais participativo e pedagógico, que envolva a comunidade em temas como saneamento, trânsito e preservação ambiental.

O biólogo Rafael José Altenhofen fez críticas voltadas à divulgação da audiência. Segundo ele, a comunicação foi insuficiente e o conteúdo de difícil acesso para a população. Altenhofen questionou se era estratégico votar o plano em um momento de transição no Legislativo municipal e destacou que o conteúdo apresentado era praticamente o mesmo de 2023, com exceção de um mapa da Metroplan, que, segundo ele, está incompleto.
O tempo de fala também foi criticado pelo biólogo. “Três minutos não é debate, é faz de conta. Não é livre processo social participativo, processos são várias etapas e várias temáticas, não em foco único, sem tempo para ampliar o debate”, disse.

Ele mencionou ainda a falta de respostas a ofícios enviados no ano anterior, logo após a audiência pública de outubro de 2023, e destacou que nenhuma alteração nas áreas de preservação permanente, apresentadas na época, foi baseada em estudos técnicos. Para ele, não houve uma estratégia adequada para mitigar riscos de deslizamentos e inundações. Rafael diz que o Plano Diretor deve ser um processo participativo, e não decidido por poucos, já que afeta toda a população de Montenegro.