O governador Eduardo Leite sancionou o novo Código Estadual de Meio Ambiente nesta quinta-feira, 9 de janeiro. Ele traz mais de 480 alterações na legislação ambiental, com destaque à criação da Licença Ambiental por Compromisso, que deve passar a valer ainda no primeiro semestre deste ano. Com ela, a autorização do licenciamento ambiental passa a ser concedida, à determinados tipos de empresas, em até 24 horas. Nesse caso, tudo feito pela internet e sem fiscalização da Fepam ao projeto ou à implementação do empreendimento.
“O novo Código Ambiental acelerará, sim, os processos de licenciamento, mas com a mesma responsabilidade com a proteção ambiental, com a fiscalização firme do governo do Estado para coibir as ações negativas em relação ao meio ambiente”, garantiu o governador. As atividades empresariais passíveis de receber a nova licença ainda devem ser definidas a partir de análise do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema).
“O governo estadual quer atrair a iniciativa privada para o Estado, deixando o processo de licenciamento menos burocrático”, destacou o secretário de Meio Ambiente de Montenegro, Adriano Campos Chagas. Ele representou o Executivo Municipal na cerimônia de assinatura do Código no Palácio Piratini, em Porto Alegre.
As demais alterações previstas são dadas como modernizações dos mecanismos que garantem a proteção ambiental, o que é comemorado pelas entidades empresariais. “A nova lei traz clareza e segurança jurídica, evitando a subjetividade, o que, no modelo anterior, deixava margem para amplas interpretações, causando grave insegurança jurídica”, avaliou o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (FIERGS), Gilberto Porcello Petry. O governo estadual passa a trabalhar, agora, na regulamentação das mudanças autorizadas.
