Para o COMDEMA, plebiscito é o caminho para a população decidir
No final do ano passado foi aprovada uma lei municipal, número 6.967, pela Câmara de Vereadores, com o intuito de restringir a instalação de empresas que atuam no setor de processamento e armazenamento de resíduos industriais, líquidos, sólidos, oleosos, graxos, metais, gasosos e do tipo classe 1. Isso inclui dejetos e resíduos oriundos de outros municípios, estados e países, para impedir o seu depósito no perímetro urbano e rural de Montenegro. O projeto foi de autoria dos vereadores Gustavo Oliveira (PP) e Paulo Azeredo (PDT), com exigências quanto à distância de residências, rios, nascentes, arroios e outros mananciais de água. E proíbe a instalação de aterros para destino final de resíduos sólidos em locais que possuam depósitos de Arenito Botucatu.
A lei surgiu justamente para impedir a instalação de central de resíduos como a proposta pela Proamb na localidade de Pesqueiro. Os vereadores entendem que, baseado na lei, o empreendimento da Proamb não pode ser instalado em Montenegro. “Com toda a certeza a lei impede a instalação”, garantiu Gustavo Oliveira, em seu pronunciamento na tribuna na sessão da última quinta-feira, entendendo que por isso não é necessária a realização do plebiscito. Paulo Azeredo e o presidente da Câmara, Felipe Kinn (MDB) também asseguram que a lei municipal já é suficiente para que a central de resíduos não seja instalada.
Para os advogados da Proamb, a lei municipal não se aplica neste tipo de empreendimento. E também afirmam que o plebiscito não cabe neste caso. “Quem dá a licença é a Fepam”, afirma a advogada Luiza Falkenberg, especialista em Direito Ambiental e consultora jurídica da Proamb. Já para o presidente do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema), o biólogo Rafael Altenhofen, o plebiscito é o caminho para a população decidir, sendo sim uma forma de impedir a instalação do aterro industrial. Altenhofen garante que a realização do plebiscito está prevista na Lei Orgânica do município e por isso tem cobrado, junto com moradores de Pesqueiro e da cidade, a realização da consulta junto à população. Rafael não acredita que a lei municipal seja suficiente para impedir a instalação da central de resíduos.
Ajuste na lei e a realização do plebiscito
Felipe Kinn declarou que será necessário ajustar a lei que foi aprovada no ano passado. “Temos que ajustar para não prejudicar outros empreendimentos em Montenegro”, declara o presidente do legislativo, citando que o projeto foi elaborado às pressas pensando na situação do Pesqueiro.
Felipe lembrou que empresas que já existem em Montenegro e que fazem a coleta de resíduos, dependem de atualizar sempre suas certidões junto a Fepam. “Tem empreendimentos locais que tentaram renovar as suas licenças e não conseguiram”, diz. Citou o exemplo de uma empresa que faz a coleta de materiais de oficinas mecânicas, como de óleo e estopas, colocados em contêiner e encaminhados para descarte. “Ele não está podendo armazenar para levar”, informa, citando que a coleta também é feita em outras cidades. “Primeiro passo é ajustar essa lei”, entende Kinn. “Entendo a parte do prefeito, que não sancionou a lei, porque pode inviabilizar outras empresas aqui de Montenegro.
Rafael Altenhofen diz que o projeto foi baseado em uma lei de Estância Velha, que impediu a instalação de um aterro de resíduos sólidos urbanos. “Acaba proibindo várias atividades que já existem no município, mas não de aterros industriais como o da Proamb”, explica, concordando que a lei precisa ser alterada e voltando a defender a realização do plebiscito. “Aprovaram a lei sem consultar o Comdema”, lamenta Rafael, citando que na reunião na Fepam, semana passada, chegou a ser sugerida a revogação da lei municipal. “A lei tem falhas técnicas, não é adequada e pode impedir outras atividades em Montenegro”, completa, sobre o que teria sido dito na Fundação Estadual de Proteção Ambiental.
Na noite da última quinta-feira, 2, um grupo de cerca de 40 moradores de Pesqueiro e da cidade esteve na sessão da Câmara, pedindo a realização do plebiscito. “Queremos votar para decidir que a empresa não virá”, diz Gerson, morador da localidade. Já Gilberto Senger estranha que no ano passado tinham comentado que não iria sair mais e agora isso voltou. “É muito perigoso. Tenho quase 70 anos e como fica o trabalho dos meus filhos e netos, na agricultura?”, teme.
O grupo presente na sessão esperava que fosse votado algo sobre o plebiscito. Rafael Altenhofen diz que foi enviada uma proposta, pela manhã, de regramento quanto ao regimento interno da Câmara, para criar o rito para convocar o plebiscito. “Estávamos na expectativa que seria analisada na CGP e votada no plenário, mas não entrou na pauta da ordem do dia”, lamentou, esperando que isso ocorra na próxima sessão.
Sobre a realização do plebiscito, Felipe Kinn diz que não é só uma decisão dele, mas da mesa diretora. “Se tiver que ser feito vamos fazer. Mas é algo complexo, que tem que ser feito da forma correta e não tem como ter tanta urgência, até para não correr o risco de ser anulado por não ter obedecido ao rito necessário. É algo que nunca aconteceu na nossa cidade”, alega Kinn. Ele buscou informações na área jurídica da Câmara, Prefeitura, Cartório Eleitoral e através de consultoria a DPM, que presta assessoria aos municípios. No cartório eleitoral, Kinn recebeu a informação de que seriam necessários pelo menos 60 dias para organizar o plebiscito, incluindo preparação das urnas (eletrônicas ou de lona), treinamento de mesários e logística de transporte, alimentação, locais das seções e outras definições. Também precisa ser definido quem vai arcar com os custos da realização do plebiscito, caso seja definido pela sua realização.
