É proibido comercializar o material que é distribuído gratuitamente para famílias beneficiadas por programas sociais
No dia 31 de janeiro de 2018 o sinal de TV analógico será desligado na região Metropolitana, incluindo Montenegro. A partir daí, o sinal aberto de TV passará a ser digital e, para ser captado, é preciso que a residência possua uma antena UHF e um conversor externo (caso a TV ainda não tenha um).
Para viabilizar a captação do sinal por famílias de baixa renda, que talvez não tivessem condições de adquirir o equipamento, a iniciativa Seja Digital está distribuindo kits para quem é beneficiado com um programa social do governo. Porém, algumas pessoas têm visto neste incentivo uma forma de lucrar com a venda dos equipamentos. Ferramentas de acesso à TV Digital (com um conversor e uma antena UHF) estão sendo anunciados para venda na internet, em redes sociais, nos conhecidos “briques”. Em Montenegro, o caso foi registrado em um desses grupos onde o beneficiário oferecia o conjunto por R$ 200,00. Na embalagem, inclusive, há uma advertência: “Produto distribuído gratuitamente e que não pode ser vendido”.
Jacilene Simas, coordenadora interina do Centro de Referência de Assistência Social (Cras), unidade que auxilia a comunidade na orientação para a obtenção dos kits, explica que não há um controle sobre o que ocorre com os equipamentos depois da entrega às famílias. Porém, o beneficiário, assim que vai até a unidade dos Correios (onde é feita a distribuição dos equipamentos), assina um termo de compromisso de uso intransferível, ou seja, que não pode ser vendido. Jacilene esclarece que não há uma orientação sobre o que fazer nestes casos. No município, são 1.576 famílias beneficiadas pelo Bolsa Família que podem receber os aparelhos.
O titular da 1ª Delegacia de Polícia Civil de Montenegro,, Paulo Ricardo Costa, orienta que a população, ao perceber um caso semelhante a este, procure a unidade para denunciar e, assim, o caso passa a ser investigado, com posterior responsabilização.
Iniciativa Seja Digital diz que não apoia a venda dos kits
A Ong Seja Digital (que fornece os kits), por meio da porta-voz da região Metropolitana e gerente regional, Márcia Cavalcante, explica que a iniciativa não estimula a venda e que o termo de compromisso de uso tem a finalidade de coibir esta comercialização. “Quando a pessoa retira o kit, assina o documento que impede a comercialização. Depois que esse material é entregue, ele acaba sendo de responsabilidade da pessoa que recebeu o benefício. Como iniciativa, não apoiamos a venda desses kits”, destaca Márcia.
Em Montenegro, são 3.800 famílias (incluindo as beneficiárias de outros programas sociais) que devem ser beneficiadas com os equipamentos, que podem ser solicitados pelo telefone (147), site ou no Cras. Deste número, cerca de mil já foram entregues no Município até agora. Em todo o Estado, são 470 mil kits.
“Sabemos que os casos são pontuais. Sugerimos que as pessoas que ficarem sabendo entrem em contato pelos nossos canais de comunicação, pelo 147 ou site, para fazer o acompanhamento desses casos. Pessoas que fazem essa comercialização estão sujeitas às penalidades da lei”, alerta.
