Ação Civil da Defensoria Pública estipula prazo máximo de espera de 30 dias
A juíza da 2ª Vara Civil, Deise Fabiana Lange Vicente, deferiu Ação Civil Pública determinando que a Prefeitura oferte vagas em Educação Infantil em Montenegro. A Ação foi movida pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS) que obteve, em tutela de urgência, decisão favorável. Conforme decisão liminar, o Município deve garantir vagas a toda criança na faixa etária de zero a seis anos, em um prazo máximo de 30 dias a contar da data de inscrição do aluno. Em caso de não cumprimento da medida, haverá bloqueio de valores necessários à compra de vaga na rede particular.
A decisão prevê ainda que a vaga seja em instituição localizada a uma distância de até 500 metros da residência da criança. Caso não seja possível atender esse requisito, o Município deve disponibilizar o transporte escolar para os alunos que morem a mais de 500 metros de distância da escola, bem como para o seu responsável, quando necessário o acompanhamento.
A determinação da Justiça dá prioridade às crianças em situação de risco ou em atendimento pelo Conselho Tutelar. Nesses casos, elas têm preferência na obtenção de vaga, independente de inscrição. O defensor público da comarca, Rodrigo dos Santos Ribeiro, observa o aumento considerável na demanda por vaga em creche e que as tentativas de solução administrativas não surtiram mais efeito. “Assim, entendemos por necessário o ajuizamento da Ação Civil Pública com o fim de assegurar este direito fundamental que é a educação, bem como contribuir para que as mães e os pais possam continuar no mercado de trabalho”, acrescentou.
Na liminar, é observado que a Administração de Montenegro alega que 81% das crianças de zero a três anos são atendidas pela rede municipal, enquanto que o Plano Nacional e Municipal prevêem o atendimento de 50% até 2024. Porém, conforme divulgado pela Defensoria Pública, no entendimento da juíza, mesmo que esse percentual seja acima do mínimo previsto, cabe ao ente público traçar metas para atingir as necessidades da população. Pois as crianças não podem aguardar, por tempo indeterminado, providências do município para adequar o número de vagas.
Através da Assessoria de Comunicação, a Prefeitura disse que aguarda notificação da Justiça para tomar as medidas cabíveis.
Ainda faltam quase quinhentas vagas na rede
A falta de vagas na Educação Infantil em Montenegro foi tema de reunião realizada na Câmara Municipal, na última terça-feira, 6. Essa carência está deixando 453 crianças em fila de espera por uma vaga. O déficit ocorre em todas as modalidades, mas é maior no berçário 1, no qual faltam 250 vagas. No berçário II a carência é de 100 vagas; no maternal I, 53; e no maternal II de 50.
O encontro contou com a participação dos vereadores Neri de Mello Pena (PTB), o “Cabelo”; Felipe Kinn da Silva (MDB), o “Joa”; e Juarez da Silva (PTB), além da secretária de Educação, Rita Carneiro Flecke, e dos conselheiros tutelares, Cintia Tietze e Marcelo da Silva Claro. A secretária fez questão de afirmar que nenhuma criança, que está em situação de vulnerabilidade, ficará aguardando na fila de espera.
Marcelo afirmou que chegam ao Conselho Tutelar reclamações de que, muitas vezes, existe a vaga e a Smec demora em chamar as famílias que estão aguardando, e que estariam ocorrendo privilégios. Rita, no entanto, garantiu que não existe esta demora e que a ordem da fila está sendo respeitada. Ela explicou que o protocolo de atendimento é alterado somente nos casos de vulnerabilidade, nos quais a vaga é concedida de imediata.
Marcelo sugere a elaboração de projeto visando uma parceria entre a administração pública e a iniciativa privada, sugerindo uma aproximação com os sindicatos. Finalizando, o vereador Kinn questionou quanto ao prazo para abertura da nova Emei do bairro Centenário. Rita estimou que ela deverá funcionar no segundo semestre de 2019, atendendo 250 crianças.
