Alterações na classificação territorial de Montenegro e burocracia criaram uma situação onde agricultores estão pagando IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), além do federal ITR (Imposto Territorial Rural). Por lei, isso é irregular. Mas a Prefeitura oferece a possibilidade do cidadão rever sua classificação e pedir isenção do imposto municipal.
Isso acontece com Márcia Gallas, 49 anos, que mora em uma chácara no Faxinal. Com uma propriedade de 2.580 m², paga R$ 800,00 do imposto urbano. A situação é aliviada pelo fato de ainda não pagar o ITR, devido à sua propriedade aguardar para ser desmembrada da terra do antigo dono, agora seu vizinho.
Ela recorda que em 2014 o Município fez uma revisão na qual alterou a localidade de Zona de Expansão Urbana para Urbana. Na chácara ela cria 90 galinhas para venda de ovos e cultiva uma estufa com mais de 700 vasos de Orquídeas para venda de mudas. Apesar de confessar que essa não é sua fonte única de renda, pois é professora, Márcia apresenta talões de produtor rural carimbados pela Prefeitura.
“Pela lei não se pode pagar dois impostos. Ou paga IPTU ou paga ITR”, alega. Enquanto isso, a estrada Selma Wallauer aguarda a prometida pavimentação, não há rede de esgoto cloacal e o córrego que passa nos fundos da casa não é desassoreamento e transborda com chuva forte, alagando o galinheiro. Outra queixa é o cálculo de taxa de lixo, que no caso dela inclui até o galpão das galinhas.
Para demonstrar que há equívocos, Márcia apresentou sua vizinha. Ela confirmou que, apesar dos dois aviários com 50.000 frangos, mato de Eucalipto e pomar de Bergamota, recebeu cobrança de IPTU que ultrapassa R$ 4 mil. “Querem que eu vá para a cidade plantar?”, questionou. Por outro lado, paga um ITR de apenas R$ 80,00 sobre os seus 9 hectares cultivados. O caso dela está na Justiça, sendo que em 2018, sem que representante da Prefeitura tenha comparecido à Audiência, a família ganhou a causa. Todavia, a Administração Municipal recorreu da decisão. Enquanto tramita o processo, os agricultores não podem receber o Bônus Rural.
Agora Imposto não é pelo zoneamento
Essa situação não é recente, mas gerou reunião na Câmara de Vereadores dia 22. Um dos representantes da Prefeitura, Sérgio Luiz Santos da Silva, diretor de Geoprocessamento (Degeo), explicou que, desde 2014, a Lei do Macro Zoneamento definiu que não existe mais tributação por região. Já as mudanças de definição entre Urbana ou Rural estão no novo Plano Diretor. “O que era Rural passou a ser Urbano, e o que era Urbano passou a ser Rural”, diz, referindo-se a casos pontuais.
A dúvida em relação à cobrança do Imposto surgiu até mesmo no Degeo, que solicitou em 2015 que a Procuradoria Geral do Município consultasse a Delegação de Prefeituras Municipais (DPM). A pesquisa definiu então que, para cobrança do imposto, não importa mais a localização, mas a destinação econômica da propriedade. Assim, tendo produção agrícola ou pecuária, o endereço é enquadrado como Rural. Sendo apenas moradia ou de lazer, vai pagar o IPTU, mesmo estando em comunidade do interior. Essa mudança tem sido gradual. “O cidadão do Interior, mas que não tem produção rural, é passível da cobrança do IPTU”, destacou o diretor. Todavia, o Governo Federal segue a cobrança de sua taxa.
Agricultor familiar acaba sendo onerado
Para realizar alteração cadastral o agricultor deve procurar a Prefeitura. Na semana passada, a pedido do diretor Sérgio, foi publicado o Edital 04/2019. Através dele, a Prefeitura informa que está lançando áreas rurais no cadastro imobiliário municipal para cobrança de IPTU e taxas.
Para obter isenção, o proprietário do imóvel terá que protocolar o pedido justificando que a área é produtiva, o que deve ser comprovado com laudo técnico. Mas é neste fator que a vereadora Josi Paz (PSB) identificou prejuízo à Agricultura Familiar. Um laudo assinado por engenheiro agrônomo custa R$ 900,00 e tem validade de quatro anos.
Ela salienta que, para a maioria dos pequenos agricultores, este gasto com laudo é muito “pesado”. Sua idéia é apresentar Projeto de Lei pedindo a suspensão do laudo particular, valendo apenas a avaliação do engenheiro agrônomo da Prefeitura.
Também que seja aceita como comprovação de atividade a Declaração de Aplicação do Pronaf (DAP) – emitida pela Emater –; além de que o Município reduza o tamanho da área considerada propriedade rural. Hoje essa classificação parte de um hectare (10 mil m²).
