DENÚNCIA apontava o pagamento de propina a integrantes da Administração
1 – O prazo para as apurações encerrou em 8 de maio e não pode ser retomado.
2 – Durante a coleta dos depoimentos, não foram apresentadas provas do pagamento de propina na relação entre o prefeito Kadu Müller, seus assessores mais próximos e a Komac Rental, empresa responsável pela coleta do lixo na cidade.
É com base nestes dois argumentos que o vereador Joel Kerber (Progressistas), relator do processo de Impeachment do prefeito, propôs o arquivamento definitivo da denúncia. O documento foi entregue ontem e aprovado pelos outros dois membros da comissão, o emedebista Felipe Kinn da Silva e a presidente Josi Paz (PSB).
Ao tomar a decisão, Kerber levou em conta dois pareceres encomendados a uma empresa de consultoria jurídica especializada no atendimento a Câmaras e Prefeituras. O primeiro indica que o prazo de 90 dias estabelecido pela legislação para a instrução do processo é decadencial. Ou seja, é contínuo e não pode ser suspenso. O segundo confirma que a regra não foi alterada por leis editadas pelo Governo Federal e pelo Congresso Nacional após o início da pandemia do novo coronavírus.
As apurações foram paralisadas após a primeira rodada de depoimentos, no dia 13 de março. Em virtude da pandemia, uma resolução da mesa diretora cancelou todas as atividades parlamentares, acompanhando as medidas de isolamento social definidas pela Prefeitura e pelo Governo do Estado. Até então, tinham transcorrido 40 dias do prazo, restando ainda 50. Até 8 de maio, data limite, não houve autorização da Câmara para a retomada do trabalho da comissão processante.
O relator também reforça, em seu parecer, a tese apresentada pela defesa do prefeito, sobre a fragilidade dos elementos de prova entregues pela autora do requerimento, a secretária Letícia da Silva. “Não tem absolutamente nada indicando pagamento de propina”, aponta Kerber.
Como o parecer pelo arquivamento foi aprovado e considerando a questão do prazo, a decisão da comissão é soberana. Oficialmente o processo está extinto. Não haverá apreciação em plenário.
As acusações e as respostas do prefeito
1 – Em 2018, a empresa Komac Rental teria solicitado um reajuste no pagamento pela coleta do lixo, elevando a fatura para R$ 300 mil mensais. O pedido inicialmente teria sido negado, mas aceito depois, mediante o pagamento de propina no valor de R$ 150 mil.
A defesa informa que o contrato entre a Prefeitura e a Komac foi assinado em 10 de junho de 2014 e a empresa recebia R$ 189.905,57 pela coleta do lixo. Em janeiro de 2015 (governo Paulo Azeredo), houve reequilíbrio financeiro, sob a alegação de que o valor inicial era fruto de um orçamento feito em 2013 e que vários insumos haviam aumentado desde então. Assim, a fatura mensal passou para R$ 207.805,72. Em outubro de 2015 (governo Aldana), a empresa também obteve o primeiro reajuste anual, com base na inflação, previsto em contrato. Assim, a prestação do serviço subiu para R$ 222.277,10.
Já em 2016, a empresa, igualmente com base no contrato, pediu novo reajuste anual da inflação, que foi negado e arquivado na época. O Município atravessava grave crise financeira e não havia recursos para honrar o compromisso. Inclusive, o então prefeito Luiz Américo Aldana publicou um decreto determinando cortes em despesas.
Nos anos seguintes, a Prefeitura voltou a pagar os reajustes anuais, mas o percentual referente à inflação entre 2015 e 2016 ficou pendente, gerando um passivo aos cofres públicos. Este valor, que somou R$ 283.032,37, só foi repassado mediante nova solicitação em 2018, em duas parcelas, em 4 de outubro e 14 de novembro.
O pedido da Komac referente ao reajuste não pago em 2016, segundo o advogado do prefeito, Jorge Fernandes, foi considerado legal pela Administração, que não colocou obstáculos à liquidação da dívida. Logo, não teria havido motivo para a empresa pagar propina a alguém.
2 – O ex-secretário municipal da Fazenda, Nestor Bernardes, teria sido filmado na sede da Komac, recebendo dinheiro de propina.
As imagens apresentadas pela denunciante somam 15 segundos e, de acordo com a defesa, mostram vagamente o secretário chegando à sede da Komac. Não há diálogos ou gestos que indiquem qualquer tipo de pagamento. Ele disse que foi fazer uma visita de cortesia.
3 – Os valores referentes à propina teriam sido depositados na conta da denunciante para posterior repasse ao secretário Nestor. Ele teria dito a Letícia que entregava o dinheiro ao prefeito e este o partilhava entre os demais envolvidos.
O advogado Jorge Fernandes aponta que os extratos bancários apresentados pela denunciante mostram apenas alguns depósitos feitos na conta dela, em valores pequenos, normalmente de R$ 1.000,00 ou pouco mais. Ele sugere que podem ser referentes ao próprio salário como funcionária da Komac Rental. Letícia admitiu isso em seu depoimento à comissão processante. A defesa ressalta que não há qualquer indício ou prova de que este dinheiro, muito inferior aos R$ 150 mil citados na denúncia, tenha sido destinado ao prefeito Kadu.
4 – Depois que os fatos vieram a público, no fim do ano passado, o prefeito Kadu, em conversa por Whats app, teria chamado a denunciante para uma conversa em seu gabinete, assegurando que a receberia a “qualquer hora”. O objetivo teria sido garantir que permanecesse calada.
Segundo o advogado, a conversa inicia com a denunciante citando a existência de pagamento de propina a agentes do governo. Diante disso, o prefeito a convida a ir ao gabinete para saber do que se trata. E, considerando a gravidade do que fora dito, apenas colocou-se à disposição para atendê-la a “qualquer hora”. Para Jorge Fernandes, houve uma clara tentativa da denunciante em manipular o diálogo para deixar a impressão de que o prefeito estava envolvido nas supostas irregularidades. O encontro não aconteceu.
