PANDEMIA de coronavírus não desobriga a Câmara de respeitar os prazos legais, diz advogado
O advogado Jorge Fernandes Filho, que defende o prefeito Kadu Müller no processo de Impeachment em tramitação na Câmara de Vereadores, quer a extinção das apurações. O argumento é o de que os trabalhos não foram encerrados dentro do prazo de 90 dias, que acabou na última sexta-feira. O legislativo ainda não se manifestou sobre o assunto.
Num documento de duas páginas, a defesa reitera a fragilidade das provas apresentadas pela secretária Letícia da Silva para acusar o chefe do Executivo e outros integrantes do governo de receberem propina da empresa encarregada pela coleta do lixo. Depois de um rápido histórico, Fernandes ressalta que o prazo é “peremptório”, “fatal”. Ou seja, que a suspensão das atividades legislativas por causa da pandemia de coronavírus não pode ser usada como justificativa para a retomada do processo agora. Ele também deixa claro que se este não for o entendimento da Câmara, recorrerá ao Judiciário.
As apurações foram interrompidas após a primeira rodada de depoimentos, no dia 13 de março. Em virtude da pandemia, uma resolução da mesa diretora cancelou todas as atividades parlamentares, acompanhando as medidas de isolamento social definidas pela Prefeitura. Até então, tinham transcorrido 40 dias do prazo, restando ainda 50. Semana passada, a Câmara retomou as atividades presenciais, mas seguem proibidas as reuniões das comissões, exceto as da Comissão Geral de Pareceres (CGP), indispensáveis ao funcionamento do parlamento local.
Inicialmente, a previsão era de que o processo de Impeachment seria retomado de onde parou, mas a defesa entende que, encerrado o prazo legal, isso não pode ocorrer. O advogado Jorge Fernandes acredita que a comissão processante poderia ter prosseguido com os trabalhos, através de videoconferências.
O consultor jurídico da Câmara, Alexandre Muniz de Moura, observa que a situação é totalmente nova, pois a legislação não prevê os efeitos de uma pandemia. Ele explica que, primeiro, a comissão processante – formada por Josi Paz (PSB), Joel Kerber (Progressistas) e Felipe Kinn da Silva (MDB) – deve se reunir para avaliar o requerimento da defesa. “Se o grupo entender pela continuidade dos trabalhos, deverá fazer um pedido à mesa diretora para que flexibilize a regra que veda estas atividades e, só então, retomar a coleta dos depoimentos”, entende.
As definições ainda terão de aguardar alguns dias. A presidente da comissão processante, Josi Paz, está afastada das atividades legislativas, seguindo recomendação médica, porque um familiar apresentou sintomas parecidos com os da Covid-19.
Saiba mais:
– De acordo com o requerimento, em 2018, a direção da Komac Rental – empresa responsável pela coleta do lixo – teria solicitado um reajuste nos valores que recebia, a fim de elevar a fatura mensal para até R$ 300 mil. Inicialmente, a solicitação foi rejeitada pela Procuradoria Geral do Município. Contudo, a direção da empresa foi até o Palácio Rio Branco, onde se reuniu com o prefeito e alguns de seus assessores mais próximos. Segundo Letícia, eles teriam concordado com o reajuste, desde que recebessem R$ 150 mil como propina.
– Letícia afirma que, na condição de funcionária da Komac, era em sua conta que a empresa depositava o dinheiro e ela o repassava a um ex-secretário, para posterior divisão com os demais envolvidos no esquema.
– Segundo o prefeito, porém, em 2018, a Komac Rental não recebeu reajuste contratual, apenas a correção da inflação, prevista no contrato.
– Kadu também declarou que a última vez em que houve reequilíbrio de contrato e aumento no pagamento dos serviços de coleta do lixo domiciliar foi em fevereiro de 2015, quando o prefeito ainda era Paulo Azeredo. Depois disso, teria ocorrido apenas a reposição anual da inflação e o pagamento, em 2018, de um valor que a Prefeitura deveria ter quitado em 2016 e ainda estava em aberto.
– Não foram apresentadas, ainda, provas do pagamento de propina.
