O projeto de lei (PL) que solicita o impedimento de assumir cargos públicos, em Montenegro, para homens com registros de agressões a mulheres e meninas, de autoria da vereadora Camila Carolina de Oliveira (Republicanos), foi aprovado pela Comissão Geral de Pareceres (CGP) e irá à votação na sessão da Câmara de Vereadores desta quinta-feira, 26. Segundo o projeto, a proibição se aplica aos casos em que a decisão judicial esteja transitada em julgado, por quaisquer crimes tipificados na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, (Lei Maria da Penha).
Para ter controle sobre a questão, o PL, solicita que no ato da posse no cargo, o candidato apresente atestado de antecedentes criminais, tanto para os cargos efetivos quanto os de seleção simplificada. “Hoje o Rio Grande do Sul ocupa o 4º lugar nacional no ranking quando o assunto é violência doméstica. A prevenção da violência de gênero é necessária para que ela não ocorra em primeiro lugar. Mas quando ela ocorre, os serviços essenciais devem atender as necessidades das mulheres e meninas, e a justiça deve ser implacável na defesa de seus direitos”, justifica a vereadora.
