Alerta ao consumidor. A venda de explosivos para menores é proibida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente
As festas dessa época tem um toque especial, principalmente quando falamos da virada de ano. É comum, nesse período, o uso de vários tipos de fogos de artifício, como rojão, mas quando esses materiais param em mãos erradas, um grande problema surge.
De acordo com a lei 8069/90, artigo 81 do Estatuto da Criança do Adolescente, é proibido vender para criança e adolescente fogos de barulho intenso e de artifício, com exceção daqueles que pelo seu potencial reduzido, não provoquem qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
Mesmo com a lei em vigor, menores ainda conseguem ter acesso a esse tipo de mercadoria, colocando em risco a própria segurança e de quem fica exposto. Quando há ocorrências dessa natureza, na ausência dos pais ou responsáveis, o Conselho Tutelar entra em ação. Esse órgão é responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Os conselheiros tutelares de Montenegro, Marcelo Claro, Regina Wentz e Cíntia Tietze, destacam que, no município, nunca ocorreu denúncia sobre situações como essa. Mesmo assim, o colegiado salienta que os pais devem ser os maiores fiscalizadores nesses casos, desempenhando a principal função de educar.
Em um ponto de venda autorizado da cidade, a comerciante Claudete Reinheimer comenta sobre a venda de materiais explosivos para menores. “Aqui ninguém compra sem apresentar a carteira de identidade, mas já presenciei situações em que pessoas adultas compram na companhia de criança, depois que saem daqui, não é responsabilidade minha”, adverte a comerciante.
Com base na lei, os únicos tipos de explosivos que podem ser vendidos para menores de 18 anos são os famosos traque ou “bombinhas” de baixo impacto. Mas é preciso cautela na hora de manusear, já que imprevistos podem acontecer, principalmente quando se trata de crianças.
Em caso de violação, a pessoa que vender esse tipo de produto, sem levar em consideração o que diz a lei, estará sujeito a detenção de seis a dois anos, e multa.
