INICIALMENTE está sendo feita a orientação com entrega de informativo sobre a lei
No trabalho de fiscalização referente à lei 6.849, que desde 21 de dezembro do ano passado proíbe a circulação e uso de veículos de tração animal no perímetro urbano de Montenegro, a Prefeitura tem procurado inicialmente orientar os carroceiros.
Algumas notificações foram feitas nos últimos dias, como forma de conscientização. E na notificação, entregue aos infratores, consta que caso a situação não seja regularizada, será emitido auto de infração previsto em lei, bem como as demais penalidades. Portanto, se persistir a infração vai ocorrer à aplicação da multa de 50 URMS (Unidade de Referência Municipal), que equivale hoje a R$ 229,94. Em caso de reincidência, além da multa aplicada em dobro, o animal poderá ser apreendido e o veículo descartado. No caso de apreensão, o animal deverá ser encaminhado para local a ser designado pela Prefeitura, através de parcerias com entidade tradicionalista ou de defesa dos animais. O proprietário pode recorrer, mas se for mantida a apreensão, o animal pode ser doado ou repassado para alguma instituição.
De acordo com o fiscal Renan Pires, o informativo entregue aos carroceiros explica sobre a lei. Além dos cavalos, é proibido o uso de veículos puxados por outros animais, como bovinos, jumentos, entre outros. Só é permitido em termos de passeio, atividades culturais com autorização do poder público e em estabelecimentos como haras, hipismo, forças militares e civis, respeitando os bons tratos e com carteira de vacinação do animal em dia.
A fiscalização está ocorrendo em dois turnos, de forma aleatória, tanto no centro como nos bairros. Na última semana duas notificações ocorreram próximo ao cais do Porto das Laranjeiras, na beira do rio Caí. Também têm ocorrido denúncias por entidades de defesa dos animais e por meio da Ouvidoria do Município. As denúncias podem ser encaminhadas para a Prefeitura através de protocolo ou por telefone no número 3649 1829, podendo também ter o suporte da Guarda Municipal. Já em caso de constatação de maus-tratos a animais deve ser acionada a Brigada Militar através do telefone 190.
Conforme Renan, são poucos os que estão em atividade com a utilização de cavalos em carroças. A maioria são para o transporte de materiais para reciclagem. E os que são abordados alegam que é a sua fonte de renda. Mesmo já tendo conhecimento da lei, ainda não se adaptaram.
Presidente do Conselho Municipal de Proteção aos Animais (Comupa) e integrante da ONG Patinhas da Esperança, Claudete Eberhardt diz que a Prefeitura tem sido questionada sobre a fiscalização, já que seriam muitas denúncias. “Circulo na rua e encontro carroças todos os dias”, afirmou. Ela está buscando a marcação de uma reunião com agentes comunitários de saúde para que também tenham em mãos o material para divulgação e conscientização. Citou que dificulta o flagrante porque a orientação é fazer as denúncias na Ouvidoria do site da Prefeitura e aí demora em chegarar e o carroceiro não é mais localizado. “Tentei fazer denúncias por telefone, mas ninguém atendeu”, reclamou. Aí informou que entrou em contato direto com uma servidora da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a fiscalização notificou o carroceiro.
O secretário municipal de meio ambiente, Ronei Cavalheiro, garante que a Prefeitura tem feito a sua parte. “Temos um fiscal para fiscalizar todo o município. E não atua só na questão dos cavalos. Na semana passada saímos todos os dias para fiscalizar”, afirmou, convidando representantes das entidades para acompanhar os trabalhos. “A demanda é muito grande”, completa, garantindo que a fiscalização está sendo feita.
Cadastro e treinamento
A lei foi aprovada pela Câmara de Vereadores em 2021, e em 21 de dezembro foi promulgada pelo prefeito Gustavo Zanatta. Nestes dois anos, até entrar em vigor, foi feito o cadastramento de famílias pelo Centro de Referência em Assistência Social (CRAS), para o oferecimento de cursos de qualificação profissional e orientações para transporte alternativo como de triciclos que serão entregues pela Prefeitura.
A secretária de Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania, Josi Paz, diz que já foi ministrado um primeiro curso e um novo está sendo preparado. Ela ressalta que a Prefeitura está custeando os cursos através do Senac. “São duas turmas de até 25 pessoas. Na primeira foram 8 matriculados e apenas quatro terminaram e se formaram. A próxima turma ocorrerá neste ano”, informou. Josi diz que no curso são passadas informações para que entendam ainda mais a importância do trabalho deles e também como melhorar a renda com o material que recolhem.
Quanto aos triciclos fornecidos pelo município, a primeira entrega está prevista para 20 de fevereiro. “Serão vinte de início”, diz o advogado Vítor Cardoso, assessor especial da Prefeitura. Ele diz que foi assinado contrato com uma empresa para a aquisição de 40 triciclos com carreta, de tração humana, através de pedal. Os chamados “cavalos de lata” já são utilizados em alguns municípios que também proibiram o uso de carroças com tração animal. Cada triciclo tem um custo de 8 mil reais ao município.
