O Rio Grande do Sul pede agilidade no julgamento que trata de ICMS cobrado na venda ao consumidor final de produtos da cesta básica. O mérito corre em processo no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, e uma decisão favorável possibilitaria ingresso de mais de R$ 500 milhões nos cofres públicos. Os recursos são esperados também pelas prefeituras, que têm direito a 25% de todo o ICMS arrecadado pelo Estado, mesmo ingressando por via judicial.
O assunto foi tema de reunião entre o governador José Ivo Sartori e a presidente do STF, ministra Carmem Lúcia, nesta segunda-feira, dia 23. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) informou que esta é uma ação em que o Estado já venceu em todas as instâncias judiciais, inclusive no STF. Falta apenas o julgamento, pelo plenário do STF, dos embargos declaratórios apresentados em 2015 por uma das empresas que comercializam produtos da cesta básica.
O processo foi liberado para julgamento pelo ministro Gilmar Mendes, mas ainda nãotem uma data definida. Segundo a Procuradoria, os valores estão garantidos por fiança bancária (quando as partes reservam dinheiro para questionar o débito). Em caso de decisão favorável ao Rio Grande do Sul, o valor do processo deverá ser pago automaticamente.
Entenda o caso
O ICMS cobrado pelo Rio Grande do Sul na venda ao consumidor final de produtos da cesta básica é de 7%, como resultado da redução na base de cálculo do tributo. Quando as empresas adquirem esses produtos de outros estados, o ICMS é de 12% (recolhido para o estado de origem). Pelas regras do ICMS no Estado, a redução da carga tributária decorrente da diminuição da base de cálculo impede o aproveitamento integral do crédito para abatimento em transações futuras.
Como algumas empresas fizeram isso, elas foram autuadas pela Receita Estadual a pagar, com multas e juros, a diferença referente aos créditos que não deveriam ter sido usados. As empresas recorreram e a discussão foi parar no Judiciário. Mas em 2011, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul considerou constitucional a exigência do Estado e uma das empresas envolvidas entrou com recurso extraordinário no STF.
