Nesta segunda-feira, 23, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – subseção de Montenegro, juntamente com a Associação Comercial e Industrial – ACI de Montenegro/Pareci Novo, a Associação dos Contabilistas de Montenegro, a Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL de Montenegro e o Sindicato do Comércio Varejista de Montenegro – Sindilojas, uniram-se para protocolar, na Prefeitura Municipal, um ofício que solicita a prorrogação do vencimento de tributos.
A partir das medidas que estão sendo adotadas no Vale do Caí e em todo o País para minimizar a disseminação do novo coronavírus, como o fechamento de grande parte do comércio e da prestação de serviços, as entidades requerem a implementação das seguintes medidas emergenciais: a adesão dos tributos municipais inseridos no Simples Nacional à prorrogação de prazos instituída pela Resolução n° 152/2020, do Comitê Gestor do Simples Nacional; a prorrogação do vencimento dos impostos e contribuições municipais de abril, maio e junho/2020 para outubro, novembro e dezembro/2020; a inexigibilidade de encargos moratórios e multa por atraso a entrega das obrigações acessórias que vencem até o dia 31/06/2020.
