As instituições que atuam na proteção animal no Rio Grande do Sul já podem reunir a documentação necessária para a habilitação no programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG). Ao longo do próximo ano, o governo do Estado vai repassar R$ 1 milhão pelo programa para entidades com atividade reconhecida na defesa dos animais.
O prazo oficial de cadastramento inicia agora nesta sexta-feira (15), mas as ONGs interessadas já podem encaminhar o pedido desde hoje, junto à Secretaria do Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos (SDSTJDH).
Esta mobilização em busca da habilitação será importante para que na virada do ano, quando o site da NFG estiver recebendo as indicações dos cidadãos, as primeiras entidades já apareçam no sistema. A partir de 2 de janeiro, além de instituições que atendem às áreas de Educação, Saúde, e Assistência Social, o cidadão pode indicar uma ONG de sua preferência que atua na proteção dos animais.
Atualmente, ao se cadastrar no programa o contribuinte pode indicar três entidades de seu município (uma por área de atuação) e uma quarta instituição de caráter regional. As orientações para atualizar o seu cadastro e incluir a nova entidade de sua preferência serão divulgadas nos próximos dias. Não haverá a necessidade de excluir nenhuma indicação já feita.
Passo a passo da habilitação no NFG
1. Avaliar se a entidade atende os requisitos legais:
a. A entidade deverá ter, no mínimo, dois anos de regular existência, considerando-se como marco inicial o registro dos seus atos constitutivos no cartório de registro de pessoas jurídicas;
2. Reunir os documentos necessários ao REGISTRO DE ENTIDADES CIVIS DO RS (caso ainda não possua esse credenciamento ou tenha perdido a validade):
a. Requerimento dirigido ao secretário do Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos solicitando a Concessão do Registro (registro.docx );
b. Ficha de Cadastro, fornecida pela Divisão de Registros de Entidades, devidamente preenchida, datada e assinada pelo presidente da entidade (ficha.doc);
c. Atestado de Pleno e Regular Funcionamento, em papel timbrado, com a nominata da diretoria atual, data do início e término da gestão, número do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) e endereço da entidade, emitido por conselho municipal de políticas públicas de proteção e defesa de animais ou autoridade local (órgão/autoridade do executivo municipal ou de repartição do Judiciário com jurisdição no município);
d. Comprovante do CNPJ;
e. Ata de Fundação da Entidade – Cópia autenticada;
f. Cópia autenticada da ata de eleição e posse da Diretoria em exercício.
g. Estatuto Social, devidamente registrado no Cartório de Registros Especiais, contendo número de Registro, livro, folhas e data;
h. Declarações, assinadas pelo presidente da entidade;
* Informando que o Estatuto Social não sofreu nenhuma alteração ou, em caso de alterações após a data de registro, apresentar Certidão expedida pelo Cartório informando as alterações estatutárias, assim como cópia do novo Estatuto
* Informando que a Entidade não mantém nenhum outro estabelecimento. Caso seja mantenedora apresentar relação dos estabelecimentos e entidades mantidas, contendo seus endereços, número do CNPJ e Atestado de Pleno e Regular Funcionamento de todos;
3. Enviar junto a documentação para se habilitar no NFG (considerando que o Registro de Entidades Civis foi concedido e se encontra vigente – o registro deve ser renovado anualmente):
a. Requerimento de Habilitação/Atualização NFG (aproveitar o requerimento de Registro
2.a para também requerer a habilitação no NFG);
b. Ficha de Cadastramento (formulario-cadastro.pdf) ;
4. Acompanhar o trâmite na Divisão de Registro da SDSTJDH, complementando documentação, se for o caso, até obter a habilitação no programa e os dados de acesso aos sistemas.
5. Contatos e informações sobre o procedimento de registro:
a. Divisão de Registro da SDSTJDH (Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos): [email protected] 51 3288-6501.
6. Contatos e informações sobre o funcionamento do NFG (ações, pontuação e repasses):
a. Leitura do Guia Básico NFG: Guia básico.pdf
b. Sefaz/RS – Nota Fiscal Gaúcha – Coordenação Social : [email protected] 51 3214-5030.
