Medida faz parte do Plano Rio Grande após as cheias
Empresas do Rio Grande do Sul poderão parcelar dívidas de ICMS em até 60 vezes, segundo uma nova medida do governo estadual. Essa iniciativa visa ajudar a recuperação econômica após as severas enchentes de abril e maio. A medida é válida para todos os contribuintes, abrangendo débitos administrativos junto à Receita Estadual (RE) e judiciais junto à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS).
A Instrução Normativa RE 61/2024 e a Resolução 254/2024 foram publicadas no Diário Oficial do Estado e a adesão estará disponível a partir da próxima segunda-feira, 8 de julho. Contribuintes estão dispensados de garantias e da entrada mínima de 6% para adesão ao parcelamento em até 60 vezes, desde que o pedido seja feito online.
A adesão pode incluir débitos com parcelamentos em vigor, cancelando o acordo anterior e consolidando o valor da dívida. As novas condições serão canceladas em caso de inadimplência por três meses.
Requisitos para adesão
– Débitos vencidos até 30 de junho de 2024;
– Parcela mínima de R$ 40 por débito;
– Valor total do pedido superior a R$ 200;
– Pagamento inicial de, no mínimo, 1/60 do total;
– Pedido e pagamento inicial até 13 de dezembro de 2024.
Facilidades para empresas
A medida flexibiliza requisitos, semelhante ao que foi feito para empresas afetadas pela pandemia de Covid-19. Segundo Ricardo Neves Pereira, subsecretário da RE, a intenção é estimular a economia e permitir que as empresas regularizem suas dívidas, sem abrir mão de valores devidos.
Débitos em cobrança judicial
Para débitos em cobrança judicial, a medida permite acordos sem garantias e parcelamentos em até 60 meses, independentemente do valor do débito. Thiago Josué Ben, procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos, destaca que a iniciativa facilita o enfrentamento das consequências econômicas das enchentes.
A medida é a primeira a entrar em vigor dentre um conjunto de oito novas propostas anunciadas pelo governador Eduardo Leite na última semana. A maior parte das demais depende ainda de aprovação na Assembleia Legislativa ou no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). As novas estratégias integram o Plano Rio Grande, que atua em três eixos de enfrentamento aos efeitos das enchentes: ações emergenciais, ações de reconstrução e Rio Grande do Sul do futuro.
Como aderir?
A adesão poderá ser feita virtualmente entre 8 de julho e 13 de dezembro. Contribuintes devem acessar o Portal de Atendimento da Receita Estadual e seguir as instruções para parcelamento. Mais detalhes estarão disponíveis no site da RE. Correntistas do Banrisul têm a opção de autorizar débitos automáticos, oferecendo mais facilidade e segurança.
Para débitos em cobrança judicial, os interessados devem buscar a PGE em suas unidades ou pelos canais de atendimento no site da Procuradoria.
