Empresas de Montenegro enquadradas com atividades de baixo risco terão a isenção do pagamento de taxa para a emissão de alvará de localização. O projeto de lei complementar de autoria do Executivo, incluindo parágrafo único na redação do artigo 86 da Lei 4.010/2003, que dispõe sobre o Código Tributário de Montenegro, foi aprovado pelos vereadores na sessão dessa quinta-feira, 9.
Em justificativa ao projeto, o prefeito Gustavo Zanatta apontou a necessidade de adequar a norma, uma vez que o município aderiu ao Tudo Fácil Empresas, que é uma plataforma disponibilizada pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, coordenada pelo Descomplica RS, Jucis RS e Sebrae RS. “O Tudo Fácil torna um fluxo que já é simplificado em uma maneira de abrir empresas com atividades de baixo risco de forma gratuita, totalmente automática, ágil, fácil e sem burocracia”, disse Zanatta.
Com o novo módulo Tudo Fácil Empresas será possível conseguir a formalização plena de empresa, em minutos, de forma automática e gratuita, mas para que isso ocorra, uma das regras é a não cobrança de taxas de emissão de alvará de funcionamento. Antes, o município cobrava para emissão do alvará uma taxa de cerca de R$ 17. A previsão da Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo é que o município comece a operar com o sistema Tudo Fácil em torno de 60 dias.
Incentivo para empresa de transporte é aprovado pela Câmara
A Câmara de Vereadores de Montenegro também aprovou nessa quinta-feira, 9, o Projeto de Lei do Executivo municipal que concede incentivos para a empresa Ereneu da Motta e Cia Ltda – Motta Transportes. A empresa será contemplada com a cedência de 32 horas máquina para espalhamento de brita. A ampliação deve gerar seis novos empregos e a transportadora investirá R$ 1.350,00 na revitalização de espaços públicos da cidade. A Ereneu da Motta e Cia Ltda – Motta Transportes está instalada em Montenegro desde 2012, fazendo o transporte rodoviário de cargas, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal e interestadual.
