Nem empresa nem Estado assumem responsabilidade pela falta de pagamento
A luta das funcionárias da YC Serviços, empresa contratada pelo Estado para realizar a limpeza de escolas, pelos seus direitos chegou à Justiça. Sem receber salários e outros benefícios em dia, um grupo de servidoras da terceirizada do Estado contratadas para trabalhar em escolas da 2ª Coordenadoria Regional de Educação (CRE) busca no Judiciário uma solução para o seu drama. Há funcionárias que ainda aguardam o pagamento dos vencimentos referentes ao último mês do ano passado, bem como as que seguem sem receber na íntegra os salários pelos dias trabalhados em 2021.
O grupo de cerca de 20 trabalhadoras é representado pelo escritório Da Silva & Ribeiro Advocacia e Assessoria Jurídica, de Montenegro. De acordo com a advogada Lauren Ribeiro da Costa, a YC descumpre, desde o início das contratações, com o mínimo necessário do exigido nos contratos de trabalho. Isso significa o não pagamento de salários, vale-refeição e vale-transporte em dia e a disponibilidade de equipamentos de proteção para atividades insalubres.
“O que a gente está pleiteando em juízo é a rescisão indireta do contrato de trabalho dessas trabalhadoras”, explica Lauren. Tal rescisão, detalha a advogada, é prevista no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e prevê que o trabalhador tem direito de pedir rescisão contratual recebendo todos os direitos como se fosse demitido. “Esse artigo da CLT é justamente para salvaguardar o direito do trabalhador de ter a possibilidade de ter rescindido o seu contrato recebendo todos os seus haveres trabalhistas já que o descumprimento não é do trabalhador e, sim, da empresa”, reforça.
As ações ajuizadas pelo escritório apontam como base os incisos “c” e “d” do artigo 483 da CLT. O inciso “c” diz que a rescisão indireta pode ocorrer quando o trabalhador correr perigo manifesto de mal considerável, que no caso é a falta do fornecimento de equipamento de proteção adequado por parte da empresa. Já o inciso “d” fala que a rescisão indireta é possível nos casos em que o empregador não cumpre as obrigações do contrato.
Lauren destaca que em várias comarcas nas quais tiveram entradas processos tem-se o entendimento de que pela falta de recurso patrimonial da YC Serviços para garantir os contratos e a responsabilidade de subsidiária do Estado, é o Governo Estadual que deve garantir esses contratos com o valor total da ação. “Inicialmente já tivemos uma pequena vitória junto a essas demandas, vez que conseguimos o deferimento em tutela antecipada, para que o Estado garanta o valor da ação, mediante arresto, até que se consiga liquidar o que é de direito de cada trabalhadora”, reforça.
Empresa alega falta de pagamento por parte do Estado
De acordo com a YC Serviços, o Estado ainda não pagou a empresa referente aos meses de janeiro e fevereiro, o que ocasionou o não pagamento dos salários desses meses. “Fizeram alguns pagamentos durante os meses de fevereiro e março, onde colocamos algumas CREs em dia na questão dos vales”, diz manifestação da empresa enviada por e-mail. “Fizemos também alguns pagamentos de salários pontuais (em torno de 70) de pessoas que estavam em situação de grande vulnerabilidade”, reforça a YC Serviços.
A empresa contratada diz que já notificou o Governo do Estado a respeito do atraso nos repasses, mas não obteve retorno sobre uma data para o recebimento do pagamento. Sobre os vencimentos de fevereiro, que deveriam ter sido pagos em 5 de março, a empresa diz que apenas no dia 17 do corrente mês teve início a conferência das notas, sem estimativa para o pagamento. “Estamos fazendo o possível para tentar honrar os compromissos, mas precisamos dos repasses do Estado”, alega a YC Serviços.
A empresa destaca, ainda, que no começo deste mês, em razão da vigência da bandeira preta no sistema de Distanciamento Controlado, o Estado suspendeu o contrato vigente. Tal suspensão deve durar enquanto o Rio Grande do Sul se manter com risco altíssimo de contágio pelo novo coronavírus e alta ocupação nos hospitais.
Por sua vez, o Estado, por meio da secretaria estadual da Educação (Seduc), diz que para liquidar os valores pendentes de janeiro aguarda o envio, por parte da empresa, da complementação da documentação exigida por lei para posterior análise e pagamento. “Em relação ao mês de fevereiro, a Seduc destaca que ainda não recebeu a documentação por parte da empresa para regularização do pagamento”, diz nota enviada ao Jornal Ibiá.
MPT investiga a YC Serviços
O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) possui um inquérito civil aberto em setembro do ano passado para investigar a YC Serviços. A investigação está ativa e em tramitação. Neste momento, está em curso o prazo concedido para que a Superintendência Regional do Trabalho apresente o relatório fiscal.
De acordo com a Assessoria de Comunicação do MPT-RS, são objetos do inquérito abusos decorrentes do poder hierárquico do empregador, atraso ou não ocorrência do pagamento e problemas com vale-transporte. São investigadas, ainda, hipóteses de irregularidade relacionadas com remuneração ou benefícios, como não pagamento do adicional de insalubridade; de questões sobre o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e de contribuições previdenciárias; e, também, de alimentação do trabalhador.
Queixas contra a YC Serviços como as das trabalhadoras contratadas pela empresa para realizarem a limpeza em escolas da 2ª CRE já foram recebidas pela MPT-RS e incorporadas ao inquérito em aberto para evitar duplicidade de procedimentos.
Trabalhadores que estiverem em situação irregular podem encaminhar denúncia pelo endereço http://www.prt4.mpt.mp.br/servicos/denuncias.
