Dispositivo lista 225 atividades que, classificadas como “baixo risco”, terão a flexibilização
Advogado, operador turístico, confecção de roupas, comércio de bijuterias. Essas são quatro, das 225 atividades de empresas que, agora, podem ser abertas sem alvará de localização em Montenegro. “No momento em que o empresário trouxe a documentação e fez sua Inscrição Municipal, ele está liberado para trabalhar”, explica a secretária municipal de Indústria e Comércio, Cristiane Gehrke. Ainda existe a obrigação do cadastro CNPJ, que é encaminhado via Junta Comercial.
Cortando mais uma etapa do processo burocrático da abertura de empresas, o objetivo da liberação decretada pelo prefeito Kadu Müller nesta quarta-feira, 3 de junho, é tornar o processo mais rápido, incentivando o início de novos negócios na cidade. “Vai facilitar muito a vida de quem quer empreender”, resumiu o chefe do Executivo.
O decreto é uma extensão da Lei da Liberdade Econômica sancionada pelo governo federal no ano passado e também do dispositivo estadual que trazem uma relação de atividades classificadas como sendo de “baixo risco” ambiental e sanitário; e que, por isso, precisam menos autorizações para serem executadas.
De acordo com a secretária Cristiane, como cabe aos municípios a fiscalização dessas empresas, Estado e União determinam que exista a classificação municipal para que as atividades, efetivamente, possam se valer da flexibilização. “Nossas secretarias, tanto Vigilância Sanitária quanto Meio Ambiente, se debruçaram em cima da lista para avaliar o que realmente seria classificado como baixo risco”, explica. VEJA A RELAÇÃO COMPLETA AQUI.
O primeiro movimento do Município por uma lei própria de Liberdade Econômica ocorreu ainda no ano passado, quando um projeto de lei foi apresentado na Câmara de Vereadores. Apesar de este ter sido o caminho de muitas outras cidades, a assessoria jurídica do Legislativo local devolveu o texto, orientando uma readequação de formato que se transformou no decreto assinado nesta semana.
Para a secretária de Indústria e Comércio, a flexibilização chega num momento propício. “A gente sabe que, hoje, por conta de muitas pessoas terem perdido seu emprego formal, a alternativa de muitos é abrir um negócio próprio. Tem até quem está em suspensão de contrato de trabalho que já nos procurou para abrir um MEI porque, nesse meio tempo, vai atuar como empreendedor”, coloca. “O decreto vem na linha de ser mais um facilitador.”
Liberando o funcionamento com base no princípio da “boa fé”, o dispositivo municipal reforça que, apesar da liberdade, as empresas precisarão observar algumas normas. Em especial, as de proteção ao meio ambiente, incluindo repressão a poluição sonora e ao sossego público; as restrições advindas de contratos condominais; e as disposições das leis trabalhistas. Também não estão isentas de eventuais fiscalizações e, quando cabível, precisam estar de acordo com as regras de prevenção de incêndio do Corpo de Bombeiros.
