A Prefeitura de Montenegro decretou estado de calamidade pública nessa terça-feira, 24 de março. Para a comunidade, a decisão muda pouca coisa em comparação ao decreto da semana passada, de situação de emergência. Na prática, traz mais facilidade de gerenciamento de recursos para o poder público.
“Na emergência, eu tenho a possibilidade de fazer contratações, sem a necessidade de licitação. Posso comprar medicamento, respirador, leito e EPI, sem licitar”, exemplifica o procurador-geral do Município, Alan Jesse de Freitas. “Já a calamidade, além destes efeitos, me proporciona também a possibilidade de abrir créditos extraordinários. Nós podemos mexer no orçamento, tirando dinheiro de outras ações e alocando em ações mais necessárias agora.” Esses créditos podem ser abertos sem aprovação da Câmara de Vereadores.
Quem deve homologar, ou não, o decreto é a Assembleia Legislativa.
O decreto 8.026 também compila, em 14 páginas, todos os decretos anteriores da Prefeitura para o enfrentamento da pandemia da Covid-19. Traz, além das atividades liberadas para o funcionamento, o fechamento de praças e parques; e as medidas a serem postas em prática dentro do transporte público, que já está limitado. O objetivo desse novo documento, segundo Freitas, é adaptar as normas municipais ao que foi definido pelo governo do Estado.
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ISOLAMENTO SOCIAL – Dentre as novas determinações impostas, está o isolamento social de todos os habitantes da cidade. Só pode haver circulação de pessoas para “providências relativas à subsistência própria e de suas famílias, para consumo de bens ou serviços autorizados a funcionamento”. É um reforço para que a comunidade só saia de casa quando houver necessidade urgente. Por enquanto, o procurador explica, não haverá a fiscalização de pedestres na rua.
