A população de baixa renda, com consumo mensal de energia elétrica inferior ou igual a 220 quilowatts-hora (kWh), está isenta de pagar a conta de luz, no período de 1º de abril a 30 de junho deste ano. É o que determina a Medida Provisória (MP) nº 950, de 8 de abril de 2020, publicada em edição extra do Diário Oficial da União dessa quarta-feira, 9.
Para isso, fica a União autorizada a destinar recursos para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), limitado a R$ 900 milhões, a fim de cobrir os descontos relativos à tarifa de fornecimento de energia elétrica dos consumidores incluídos na Tarifa Social.
Segundo a Agência Brasil, assim, o “governo soluciona as duas questões mais urgentes identificadas pelas equipes do Ministério de Minas e Energia e do Ministério da Economia: a perda da capacidade de pagamento dos consumidores de baixa renda, beneficiários da tarifa social, e a perda da capacidade financeira das distribuidoras de energia elétrica, com o aumento da inadimplência e a redução do consumo de energia”, informa o ministério.
A medida decorre das ações temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
A decisão do governo federal de isentar a tarifa de energia elétrica dos consumidores de baixa renda foi uma das medidas anunciadas pelo presidente Jair Bolsonaro, durante pronunciamento em rede nacional de rádio e televisão, na noite de ontem.
Sem corte
No mês passado, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) editou uma normativa para que os clientes residenciais (para além dos da tarifa social) não sofram corte de energia por inadimplência durante 90 dias. A RGE, que atende Montenegro, informou que a medida vale até 22 de junho, mas alertou para o acúmulo de contas. “No retorno das atividades regulares, cobranças de débitos terão incidência de juros e multas e serão passíveis de corte de energia em caso de não pagamento. Além disso, a negativação do cliente inadimplente em cadastros de crédito continua sendo permitidas e utilizadas pela RGE”, colocou, em nota.
A suspensão vale para unidades residenciais, além de serviços e atividades consideradas essenciais, como unidades de saúde, segurança pública, dentre outras. A Aneel pede, porém, que o consumidor com condições mantenha o pagamento em dia, visando manter o funcionamento de toda a cadeia do setor elétrico.